STF confirma restrições de venda de terras a empresas com capital estrangeiro
Source: Republic of Brazil 3 Julgamento conjunto da ACO 2463 e da ADPF 342 confirmou por unanimidade tese defendida pela Advocacia-Geral da União Publicado em 23/04/2026 19h01 O Supremo Tribunal Federal (STF) votou por unanimidade, nesta quinta-feira (23/4), pela constitucionalidade da Lei nº 5.709/71, que impõem condições à venda de imóveis rurais a agentes estrangeiros … Read more