STJ valida intimação de infratores ambientais por meio de edital
Source: Republic of Brazil 3 Vitória da Advocacia-Geral da União garante regularidade de mais de 180 mil processos contra ilícitos ambientais Publicado em 09/10/2025 18h32 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o Tema Repetitivo 1329, que o Decreto 6.514/2008 – que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente – é … Read more