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Source: Africa Press Organisation – Portuguese –
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O Conselho de Ministros realizou hoje, 27 de Outubro, a sua 9ª Sessão Ordinária, sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço.
Nesta Sessão, o Conselho de Ministros apreciou, para remessa à Assembleia Nacional, a Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o ano 2027, instrumento que reflecte a política económica e financeira do Estado Angolano, que fixa o montante de receitas a arrecadar e define os limites de despesas a serem realizadas no mesmo período, que deverão rondar os 37,34 biliões de Kwanzas;
Outros diplomas aprovados pelo Conselho de Ministros e que seguirão para o Parlamento são a Lei que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre matérias relacionadas ao exercício da actividade de transporte de passageiros em veículos automóveis a partir de plataforma digital e a
Lei de Alteração da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas, diploma que emerge da necessidade de assegurar o enquadramento correcto das empresas de acordo com a sua real dimensão económica.
Outro destaque do pacote apreciado hoje é o Decreto Presidencial que aprova a Eliminação do Certificado de Habitabilidade nos estabelecimentos que se dedicam à actividade económica, com vista a diminuir o número de intervenções administrativas e mitigar a carga burocrática sobre os operadores económicos, no quadro das medidas da Reforma do Estado enquadradas no Projecto Simplifica.
De destacar também o Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Instalação e Uso do Tacógrafo no Exercício da Actividade de Transportes Rodoviários, com vista a reforçar o controlo dos tempos de condução e de repouso no transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias, contribuindo para a redução da sinistralidade rodoviária, melhoria das condições de trabalho dos condutores e o reforço da disciplina e da transparência no sector.
Distribuído pelo Grupo APO para Embaixada da República de Angola na República Portuguesa.