Source: Republic of Brazil 3
TRF2 reconheceu erros nos cálculos de primeira instância e determinou a consideração do reajuste anual do aluguel e de todo o período de ocupação do imóvel
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em processo que discute o valor de indenização decorrente da ocupação do imóvel onde funcionava o Canecão, antiga casa de espetáculos no Rio. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por unanimidade, deu provimento ao recurso da Universidade e homologou o valor de R$ 55.096.436,76, atualizado até maio de 2018, sem prejuízo da incidência dos consectários legais até a data do efetivo pagamento.
A controvérsia teve origem em ação de reintegração de posse cumulada com indenização por esbulho possessório ajuizada pela UFRJ contra a empresa Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S.A. Na fase de cumprimento e liquidação da sentença, o Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro havia homologado cálculos da Contadoria Judicial que fixavam o valor da execução em R$ 21.130.916,21, apurado em maio de 2018.
A Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2), em defesa da UFRJ, recorreu da decisão, sustentando que os cálculos não observavam integralmente os parâmetros definidos no título executivo judicial. Entre os argumentos apresentados estavam a ausência do reajuste anual do valor do aluguel pelo IGP-M, a aplicação inadequada da correção monetária e a não inclusão de diferenças relativas ao período posterior a 31 de dezembro de 2006.
No julgamento do recurso, o relator identificou inconsistências nos cálculos de primeira instância e determinou a remessa dos autos à Contadoria do tribunal para a elaboração de nova planilha de liquidação, acompanhada de parecer técnico. Os novos cálculos elevaram a indenização para mais de R$ 55 milhões, e a UFRJ requereu a continuidade do cumprimento de sentença com a adoção da conta elaborada pela Contadoria do TRF2.
Ao analisar o caso, a 8ª Turma do TRF2 concluiu que os cálculos realizados na primeira instância apresentavam importantes equívocos. O primeiro foi considerar que a aplicação da Tabela de Precatórios para atualização da condenação substituiria o reajuste anual do valor do aluguel. O segundo foi limitar a apuração a 31 de dezembro de 2006, deixando de considerar o período de ocupação do imóvel até 20 de outubro de 2010, quando a UFRJ foi reintegrada na posse.
Com o acolhimento dos argumentos apresentados pela Universidade, o Tribunal reformou a decisão de primeira instância e determinou que a indenização fosse calculada de acordo com os parâmetros reconhecidos no julgamento, mantendo a incidência dos consectários legais até a data do efetivo depósito ou pagamento.
A área onde funcionava o Canecão passa atualmente por uma nova etapa. Em abril de 2025, a AGU já havia obtido, em outro processo, decisão que reconheceu a legalidade da concessão do terreno da UFRJ para a implantação de um complexo cultural multiuso. A concessão foi efetivada e as obras estão em andamento. O projeto prevê ainda a construção de um restaurante universitário e de um prédio acadêmico no campus da Praia Vermelha, além do Complexo Cultural do Canecão, com entrega prevista para março de 2028.
Para a procuradora federal Rita Zampa, responsável pela atuação no caso, a decisão “assegura a observância dos critérios definidos no título judicial e reconhece a importância da exatidão do valor a ser revertido aos cofres da UFRJ a título de indenização, diante da longa ocupação indevida pelo executado”.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
