Post

AGU evita desembolso de R$ 10,2 milhões em cobrança de servidores do INSS

AGU evita desembolso de R$ 10,2 milhões em cobrança de servidores do INSS

Source: Republic of Brazil 3

TRF1 delimitou o alcance de ação coletiva apenas aos filiados incluídos na lista inicial do processo de 1997
A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a extinção definitiva de cobrança judicial no valor de R$ 10,2 milhões, em valores corrigidos, movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por servidores que demandavam o pagamento de diferenças do reajuste salarial de 28,86% referentes ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998. Em reavaliação do julgamento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu a tese da AGU para determinar que a sentença obtida pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps), em 1997, alcança apenas os filiados listados no início daquela ação coletiva, o que exclui os novos demandantes que ajuizaram o pedido de pagamento posteriormente, em 2014. O reajuste salarial que originou a controvérsia havia sido concedido por lei, em 1993, somente aos militares, e os servidores civis obtiveram a extensão na Justiça com base no princípio da isonomia.
Na defesa do INSS, por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), a AGU demonstrou que nenhum dos exequentes constava na relação nominal apresentada na petição inicial da ação originária. Também registrou que a própria Anasps havia restringido o alcance da ação na petição inicial de 1997.
Com base nas teses de repercussão geral fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 82 e 499, a AGU sustentou a ilegitimidade ativa dos associados e a imprescindibilidade de observância dos limites subjetivos da coisa julgada. A defesa destacou que o STF havia assentado a tese de que as implicações de ação coletiva ajuizada por associação civil na defesa de interesses de associados alcançam apenas aqueles filiados até a data do ajuizamento da demanda que constavam da relação nominal juntada à petição inicial.
Juízo de retratação
A Justiça Federal no Distrito Federal acolheu a impugnação apresentada pelo INSS para extinguir o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, com base no Código de Processo Civil (CPC). Após julgamento inicial de apelação e a interposição de recursos especial e extraordinário pelo INSS, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do TRF1 para juízo de retratação, à luz da tese vinculante do STF firmada no Tema 499.
Em julgamento unânime, a Primeira Turma do TRF1 exerceu o juízo de retratação e negou provimento à apelação dos exequentes, confirmando integralmente a sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa. Com a adequação do julgado, o processo teve baixa definitiva ao juízo de origem.
O caso foi conduzido pela Equipe de Matéria Administrativa da 1ª Região (EADM1), subdivisão da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1).
Processo de referência: 0064649-03.2014.4.01.3400
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU

MIL OSI