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Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios recebeu 172 demandas regulatórias e tributárias nos últimos dois anos
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou o papel da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) no enfrentamento de desafios nacionais e no desenvolvimento do país, durante a 11ª Sessão Ordinária do colegiado, realizada no Instituto Consenso, em Brasília, nesta terça-feira (17).
“Olhando o catálogo de soluções que nós conseguimos apresentar ao longo desses dois anos (…), nós podemos constatar que ela [Sejan] precisa ser amplificada, apoiada e expandida”, disse Messias, ao lembrar que a iniciativa foi criada a partir do diagnóstico de que era preciso levar mais segurança jurídica para o ambiente de negócios, aproximando o Estado brasileiro dos setores produtivos e da sociedade civil.
“Um bom diálogo para construir um bom entendimento é muito melhor do que uma briga longa (…) E eu acreditava que dentro do Estado brasileiro faltava uma institucionalidade que desse conta de tudo isso, que fosse um hub de soluções para endereçar os problemas dos grandes setores econômicos, que levam efetivamente o desenvolvimento para esse país”, disse.
A iniciativa, segundo Messias, promove o debate técnico e viabiliza a construção de soluções jurídicas para problemas históricos e para novos desafios – como aqueles envolvendo a Reforma Tributária. Ele destacou que a Sejan colaborará, por exemplo, na elaboração de um diagnóstico sobre a Norma Regulamentadora nº 1, que estabelece as diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho no país. “Nós estamos atuando aí mediante uma delegação, que representa uma confiança do Poder Judiciário, da cúpula do Poder Judiciário na Sejan”, disse.
Na ocasião, a secretária-geral de Consultoria Adjunta, Tahiana Viviani Vieira, fez um balanço histórico da atuação do colegiado e revelou que foram recebidas 172 demandas regulatórias e tributárias desde a sua criação, das quais 109 foram concluídas. “Um ponto importante que temos que destacar aqui é a questão da confiança. As entidades que participam da Sejan depositaram a confiança desde o início, quando éramos apenas um projeto”, enfatizou.
Também participaram da mesa, o Presidente da CNSaúde, Breno de Figueiredo Monteiro; o coordenador do Comitê Tributário da Sejan, Leonardo Alvim e a coordenadora do Comitê Regulatório da Sejan, Bruna Palhano.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
