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AGU recebe sugestões sobre NR-1 até 2 de dezembro

AGU recebe sugestões sobre NR-1 até 2 de dezembro

Source: Republic of Brazil 3

Sociedade civil, representantes de empregadores e de trabalhadores poderão enviar contribuições técnicas sobre fatores de risco psicossociais
A Câmara de Proteção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) da Advocacia-Geral da União (AGU) recebe, até o próximo dia 2 de dezembro, os subsídios da sociedade civil sobre os itens da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que tratam de fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. A iniciativa foi lançada na 5ª Sessão Extraordinária da Sejan, em 29 de outubro, e é uma etapa complementar às tratativas de conciliação em torno do tema que estão em curso no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo Tribunal Federal (STF). Realizada de forma remota, ao longo de quatro horas e meia, com um pico de 115 pessoas online simultaneamente, a sessão permitiu que representantes de entidades trabalhistas, patronais e acadêmicas registrassem suas posições por meio de sustentações orais.
Para o advogado-geral da União substituto e presidente da Sejan, Flavio Roman, a tomada de subsídios sobre a NR-1, no contexto da controvérsia constitucional aberta pelas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) nº 1.316, 1.333 e 1.340, carrega “um significado institucional particularmente importante”, ao dar “concretude a uma iniciativa de participação social democrática”.
“Trata-se da mobilização dos canais de consensualidade e promoção de segurança jurídica da AGU para que sejam ouvidos os diferentes segmentos afetados, permitindo-se identificar pontos de convergência e divergência e reunir elementos técnicos que possam viabilizar que o MTE avance em uma solução juridicamente adequada”, sintetiza Roman.
A coordenadora do comitê regulatório da Sejan, Bruna Palhano, acrescenta que a abertura do processo participativo “traduz uma convicção que orienta a atuação da Sejan: questões regulatórias complexas são mais adequadamente enfrentadas quando o conhecimento técnico da Administração Pública é enriquecido pela experiência e a participação dos setores envolvidos”.
“A escuta não é mera formalidade, mas instrumento de identificação de dificuldades práticas e de construção de soluções mais legítimas, eficientes e juridicamente sustentáveis. Esperamos que as contribuições ultrapassem a manifestação de posições institucionais e permitam identificar, de maneira objetiva, os problemas regulatórios e as alternativas viáveis”, explica a coordenadora. 
Participação social
A Tomada de Subsídios nº 3/2026 foi aberta em 29 de outubro e se encerra em 2 de dezembro de 2026. Os interessados podem encaminhar sugestões e comentários sobre os aspectos regulamentares relacionados ao tema, previstos no Capítulo 1.5 da NR-1, em articulação com a NR-17. Também podem ser enviadas manifestações sobre o documento “Anteprojeto de Proposta de Conciliação”, elaborado pelo MTE como baliza inicial para a construção de eventual proposta de conciliação no bojo das ADPFs.
O envio de subsídios deve respeitar os seguintes passos:
I – Preenchimento do formulário que pode ser acessado no seguinte link: Tomada de Subsídios 3/2026 – Fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho – NR-1.
II – Se necessário, enviar por e-mail (escuta.sejan@agu.gov.br) documento que não possa ser anexado ao formulário, incluindo (i) no campo do assunto: “Tomada de Subsídios nº 3/2026”, e (ii) no campo da mensagem: identificação do remetente, com indicação da entidade representada e nome do interessado.
As negociações serão retomadas no STF após a sistematização das contribuições.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU

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