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Acordo de cooperação técnica vai facilitar identificação de casos passíveis de ressarcimento de despesas previdenciárias
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) firmaram, na última sexta-feira (23/10), um acordo de cooperação técnica que vai permitir o reconhecimento de casos de feminicídio passíveis de ressarcimento de despesas previdenciárias. Além do impacto financeiro para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a iniciativa tem o objetivo de ampliar os mecanismos de responsabilização de agressores. A iniciativa é inédita no país.
Com o Acordo de Cooperação Técnica nº 070/2026/TJPA, o TJPA deve produzir um relatório com informações sobre processos judiciais relacionados a feminicídio para subsidiar a atuação da AGU, por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), em ações regressivas previdenciárias. A ferramenta permitirá à PGF acompanhar os casos e avaliar o ajuizamento de ações contra os agressores. O Relatório Especializado do Feminicídio reunirá processos com registro de trânsito em julgado nos últimos cinco anos e será atualizado semanalmente pelo TJPA.
A procuradora-geral federal, Adriana Maia Venturini, destacou a importância da cooperação para fortalecer a atuação da AGU. “O compartilhamento de informações sobre decisões judiciais é fundamental para identificar situações que possam resultar em ações de ressarcimento e garantir a continuidade dessa política pública”, definiu Venturini.
O presidente do TJPA, desembargador Roberto Gonçalves de Moura, ressaltou que o enfrentamento à violência contra as mulheres exige ações integradas de prevenção, proteção e responsabilização. A presidente da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) e da Ouvidora da Mulher do Tribunal, desembargadora Luana Amaral Henrique Santalices, também destacou a importância de uma resposta articulada entre os órgãos públicos.
A expectativa é de que acordos semelhantes sejam firmados com tribunais de outros estados ao longo dos próximos meses.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU