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Acordo encerra disputa sobre procedimento de heteroidentificação e assegura nomeação de Flávia Medeiros como Oficial de Chancelaria
A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou acordo que garante a nomeação e posse de Flávia Henriques Goes de Medeiros no cargo de Oficial de Chancelaria do Serviço Exterior Brasileiro. A solução consensual encerra a controvérsia discutida no Mandado de Segurança nº 1022850-11.2024.4.01.3400, que tramita na Justiça Federal do Distrito Federal.
Celebrado entre a União e a candidata, o acordo ainda será submetido à homologação judicial. A medida assegura a adoção das providências administrativas necessárias para a nomeação e posse de Flávia Medeiros, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis ao cargo.
O acordo foi firmado em cerimônia realizada nesta segunda-feira (15) na sede da AGU, em Brasília, com a participação do ministro da AGU, Jorge Messias, e da ministra em exercício das Relações Exteriores, embaixadora Maria Laura da Rocha.
“Estamos seguindo uma diretriz do governo, que nos orienta a lidar com estes temas com humanidade, sem nos afastarmos da legalidade”, afirmou o ministro da AGU. “Esta conciliação preserva a legalidade, preserva a constitucionalidade e corrige uma rota que estava indo pela direção equivocada.”
Compromisso ético
A candidata foi aprovada no concurso público para Oficial de Chancelaria realizado em 2024. Naquele ano, ela foi excluída da lista de candidatos negros durante o procedimento de heteroidentificação, sob o argumento de que apresentava “pele clara, traços finos e cabelos lisos”, características consideradas incompatíveis com as vagas reservadas a candidatos negros e pardos.
Na época, Flávia recorreu à Justiça, obtendo decisões favoráveis que lhe permitiram continuar no certame. Em abril deste ano, ela tomou posse no cargo, mas acabou exonerada em 22 de maio.
“O que este caso nos mostra é que temos condições de evoluir e corrigir rotas a partir de um aprendizado institucional, e esta é uma atitude nobre”, ressaltou o ministro Jorge Messias, lembrando que o governo “tem um compromisso ético-político com a diversidade, com a inclusão e com a materialização dos direitos previstos na Constituição”.
Segundo Messias, o governo deve promover uma “profunda reflexão” para a reformulação do processo de heteroidentificação. “Ficará este legado para que injustiças não ocorram mais. O Estado não pode ter compromisso com o erro”, sublinhou.
Entenda o acordo
Segundo o acordo, após a homologação judicial a União adotará as providências administrativas para viabilizar a nomeação e posse da candidata no cargo de Oficial de Chancelaria do Serviço Exterior Brasileiro. A composição estabelece que a posse produzirá efeitos exclusivamente a partir de sua efetivação, sem efeitos retroativos.
Em contrapartida, a candidata aceitou renunciar a eventuais pretensões indenizatórias, financeiras ou funcionais relacionadas aos fatos discutidos no processo, incluindo pedidos de remuneração retroativa, diferenças remuneratórias e outras repercussões anteriores à nova posse.
Com a homologação, o processo será encerrado e os recursos e incidentes processuais relacionados à controvérsia ficarão prejudicados, concluindo de forma consensual o litígio entre as partes.
Em sua fala durante a cerimônia, Flávia Medeiros agradeceu à equipe da AGU, liderada pela Procuradora-Geral da União, Clarice Calixto, pela disposição e abertura ao diálogo. “Ter chegado a este acordo diz muito sobre a boa vontade do Estado em continuar contribuindo para a diversidade na Administração Pública, sobretudo no Ministério das Relações Exteriores”, disse. “É com muito orgulho que me disponho a trabalhar neste ministério, sempre foi o meu sonho, a minha vocação”, disse Flávia Medeiros.
A solução foi construída com atuação da Procuradoria-Geral da União (PGU), através da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), e permitiu encerrar a disputa judicial por meio da conciliação, garantindo segurança jurídica às partes.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU