Source: Republic of Brazil 3
No encerramento do ano judiciário, secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, ressaltou a condução da Suprema Corte em temas estruturais e complexos
A Advocacia-Geral da União (AGU) marcou presença na sessão de encerramento do ano judiciário no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (19/12). A secretária-geral de Contencioso da AGU, Isadora Cartaxo, destacou os resultados da Corte na condução de temas “estruturais e complexos, que exigem não apenas técnica jurídica elevada, mas também sensibilidade e visão de Estado”, em especial nos julgamentos que firmaram a garantia da democracia.
Cartaxo relembrou casos marcantes julgados ao longo de 2025, começando pelos temas 987 e 533, que definiram parâmetros “equilibrados e seguros” para a leitura constitucional adequada do artigo 19 do Marco Civil da Internet quanto à responsabilização de plataformas digitais por conteúdos ilícitos..
Cartaxo ressaltou que cerca de 3,5 milhões de aposentados aderiram ao acordo, que celebrou a devolução de R$ 2,4 bilhões até o momento. “E é um acordo que vai além da devolução aos aposentados. Traz um compromisso sério de prevenção de novas fraudes, responsabilização dos envolvidos e recuperação dos valores desviados”, declarou a secretária.
Ela informou que já foram indisponibilizados mais de R$ 1,4 bilhões em bens dos fraudadores: “somente nesta semana, tivemos o bloqueio de R$ 500 milhões para garantir o ressarcimento”.
A secretária-geral de Contencioso listou ainda temas trabalhistas relevantes, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 73, sobre a necessidade de regulamentação da proteção dos trabalhadores em face da automação, além das audiências públicas sobre pejotização e uberização.
Outros julgamentos elencados foram da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7328, na qual o STF validou a devolução de tributos indevidos aos consumidores de energia elétrica; das ADIs 4.245/DF e 7.686/DF, que afirmou o compromisso do Brasil com a reciprocidade e proteção integral da criança; e da ADI 7.524/SC, sobre a uniformização das regras de licenças parentais no serviço público, assegurando igualdade de tratamento.
Diálogo e consenso
Além dos temas específicos, Cartaxo reafirmou, “em nome da Advocacia-Geral da União e do ministro Jorge Messias, a compreensão de que o diálogo qualificado é instrumento essencial para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito”.
“Ao passo em que seguimos na combativa defesa do interesse público, a AGU se alia à construção de consensos possíveis, busca por soluções processuais conciliadas e execução coordenada de decisões estruturais como expressões maduras de um constitucionalismo cooperativo, que honra e beneficia toda nossa sociedade”, defendeu a secretária-geral de Contencioso.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU