Source: Republic of Brazil 3
O Banco Central divulga as normas que disciplinam o novo serviço a ser oferecido ao cidadão a partir de dezembro de 2025.O objetivo do novo serviço é evitar a abertura de contas fraudulentas, com identidade falsa, ou a inclusão de um novo titular em contas conjuntas ou de novos responsáveis em contas de pessoas jurídicas.O novo serviço foi instituído pela Resolução BCB nº 475, de 2025, e permitirá ao cidadão informar, de forma facultativa, a todo o Sistema Financeiro Nacional, a partir de um sistema a ser oferecido na área logada do Meu BC, que não deseja abrir novas contas (corrente, de poupança ou de pagamento).O sistema do BC permitirá ao cidadão reverter a informação, por tempo indeterminado ou não, conforme sua vontade, a qualquer momento. O sistema mostrará as ativações e as desativações realizadas, bem como as consultas feitas por instituições financeiras sobre a possibilidade de abertura de novas contas.As instituições financeiras deverão, a partir da entrada em produção do novo sistema, consultar obrigatoriamente a base de dados antes de concluírem o processo de abertura de novas contas. Para tanto, o CMN aprovou a Resolução CMN nº 5.218, de 2025, que altera a regulamentação em vigor sobre a abertura, manutenção e encerramento de contas pelos bancos. Já a Resolução BCB nº 476, de 2025, atualiza a legislação aplicável às contas de pagamento.As normas preveem o prazo de 6 meses para que o próprio Banco Central e as instituições financeiras desenvolvam os sistemas necessários ao funcionamento do meu serviço. Nesse mesmo prazo, se necessário, as instituições poderão rever seus processos e seus procedimentos.Solicitação automática no Sistema Valores a Receber (SVR)O Banco Central anuncia uma nova funcionalidade no Sistema Valores a Receber (SVR): a partir de 27 de maio, será possível habilitar a solicitação automática de resgate de valores.A novidade é apenas na forma de solicitar o resgate. Antes, era necessário fazer um procedimento manual para cada pedido de resgate. Agora, quem quiser, pode automatizar as solicitações. Todas as demais funcionalidades do sistema continuam iguais.O propósito é facilitar ainda mais a vida do cidadão, que não precisará consultar o sistema periodicamente nem registrar manualmente a solicitação de cada valor que existe em seu nome.A adesão ao novo serviço é facultativa. Para habilitar, é necessário acessar o SVR com uma conta gov.br de nível prata ou ouro e verificação em duas etapas ativada.A solicitação automática é exclusiva para pessoas físicas e está disponível apenas para quem possui chave Pix do tipo CPF. Quem ainda não possui essa chave, deve cadastrá-la junto à sua instituição financeira.O cidadão não receberá aviso do Banco Central quando algum valor for devolvido. O crédito será feito diretamente pela instituição financeira na conta do cidadão.As instituições financeiras que não aderiram ao termo de devolução via Pix continuarão exigindo solicitação manual. Isso também se aplica a valores oriundos de contas conjuntas.Para mais informações, acesse: valoresareceber.bcb.gov.br.