Source: Republic of Brazil 3
Acordos judiciais e decisão liminar do TRF1 asseguram destinação de três fazendas à área quilombola
A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Geral Federal (PGF), e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) garantiu a posse de mais de 16 mil hectares ao território quilombola Kalunga, em Goiás, a partir da homologação de dois acordos judiciais e de uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que permitiram a imissão na posse das terras à comunidade quilombola.
O conjunto de decisões judiciais pacificou o processo de desapropriação de três fazendas que estavam em território quilombola.
As ações para a imissão na posse foram realizadas entre os dias 29 e 31 de outubro, com a participação de integrantes da AGU, do Incra, do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Militar.
A discussão judicial sobre as terras foi iniciada em 2014, quando a AGU, na representação do Incra, ingressou com ações de desapropriação para regularizar as áreas, que juntas possuem pouco mais de 16,2 mil hectares. O juiz de 1º grau havia extinguido os processos, sob o argumento de que os decretos presidenciais que autorizavam a expropriação dos imóveis são de 2009, tendo havido, assim, o suposto curso do prazo decadencial e a consequente perda do direito.
A Advocacia-Geral interpôs recurso ao TRF1, sustentando que o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) dispõe que deve ser reconhecida às comunidades quilombolas a propriedade definitiva de suas terras, não se aplicando os prazos legais.
A atuação da AGU junto ao TRF1, por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra (PFE/Incra), resultou nos dois acordos judiciais e na decisão liminar que garantiu a posse do território à comunidade quilombola. O tempo decorrido até a resolução do caso levou à tentativa de ocupação das terras por posseiros ilegais. As ações de imissão na posse transcorreram sem incidentes.
“A retomada do território viabiliza a pacificação social em área marcada por intensos conflitos. A estratégia de se buscar as conciliações foi uma diretriz buscada para superação da tese contrária às comunidades consistente em sentenças que reconheciam a caducidade do decreto de interesse social e extinguiam as ações para desapropriação de áreas privadas que pertencem a território quilombola delimitado”, ressalta a procuradora federal Patrícia Rossato, da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra.
“Com a garantia do acesso às terras, a comunidade quilombola poderá desenvolver suas atividades de maneira sustentável e preservar sua cultura e tradições”, destaca o Procurador-Chefe do Estado de Goiás, Francisco Antonio Nunes, da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região.
Comunidade Kalunga
O território quilombola Kalunga – legitimamente reconhecido na órbita federal e estadual – abrange uma área de 261,9 mil hectares e se estende pelos municípios goianos de Cavalcante, Monte Alegre e Teresina de Goiás. Atualmente, abriga cerca de quatro mil pessoas, distribuídas nas localidades do Engenho II, Prata, Vão do Moleque e Vão das Almas. Na língua banto, a palavra “kalunga” significa lugar sagrado, de proteção.Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU