Source: Republic of Brazil 3
Justiça Federal condenou operadora por propor seis ações diferentes contra a mesma decisão da agência
A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça Federal que a empresa de telefonia TIM praticou litigância de má-fé ao ajuizar uma série de ações para contestar determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O juízo da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal condenou a empresa por litigância de má-fé, após constatar que foram apresentadas seis ações para questionar o mesmo entendimento da agência reguladora. A decisão afirma que a operadora tentou burlar o princípio do juiz natural, ao desistir de ação cujo pedido liminar foi negado e, posteriormente, propor novas ações com o mesmo objetivo.
Em todos os processos, a empresa questionava a decisão da Anatel que impossibilitou a cobrança de franquia mensal por dispositivos “M2M” machine-to-machine (máquina a máquina) e IoT (internet das coisas) para exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP) por meio de Rede Virtual (“Oferta de MVNO” – Mobile Virtual Network Operator).
A AGU atuou no processo representando a Anatel, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto à agência reguladora e da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU