Source: Republic of Brazil 3
O Conselho Monetário Nacional publicou hoje (26/09/2024) a Resolução CMN Nº 5.179, que regulamenta a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024. Essa lei possibilitou a todas as instituições financeiras utilizarem os instrumentos de repasse interfinanceiro como lastro na emissão de LCA, desde que obedecidas as condições legais. Até então, apenas os sistemas cooperativos de crédito podiam utilizar esse mecanismo.Anteriormente, a regulamentação previa que, para o cumprimento da obrigação de direcionamento de recursos para o crédito rural que decorre da emissão da LCA por meio desse mecanismo, apenas os bancos cooperativos, as confederações de crédito, e as cooperativas centrais de crédito utilizassem operações de crédito rural realizadas por cooperativa singular de crédito do respectivo sistema vinculadas a repasses interfinanceiros. Com a medida, o CMN estende aos bancos de desenvolvimento e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a possibilidade de utilizar operações de crédito rural realizadas por instituições conveniadas que tenham sido cursadas com recursos por eles repassados. Com isso, espera-se que mais recursos estejam disponíveis para o financiamento do setor agropecuário.