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Brasil reconhece violações dos direitos da transexual Luiza Melinho na Corte IDH

Brasil reconhece violações dos direitos da transexual Luiza Melinho na Corte IDH

Source: Republic of Brazil 3

Caso aconteceu em 1998, quando Luiza teve cirurgia de afirmação de gênero cancelada pelo SUS
O Estado brasileiro reconheceu nesta sexta-feira (20/11), durante audiência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), em San José, na Costa Rica, que violou os direitos às garantias judiciais, à proteção judicial e à proteção da honra e da dignidade da cabeleireira transexual Luiza Melinho. Representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Saúde (MS), Ministério das Relações Exteriores (MRE) e Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), o Brasil foi a julgamento internacional por ter negado a Melinho uma cirurgia de afirmação de gênero através do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1998. O reconhecimento do Estado brasileiro não incluiu as violações ao direito à saúde ou à integridade pessoal, porque, à época, o procedimento era autorizado apenas em caráter experimental no país.
O reconhecimento parcial foi apresentado por Davi Quintanilha, coordenador do MDHC, que apontou a demora de um ano do Estado brasileiro em responder a pedido liminar de Melinho na Justiça após a negativa do procedimento. “Em uma demanda que envolvia sua saúde e sua identidade, essa demora não é compatível com o dever de assegurar resposta judicial em prazo razoável e por meio de recurso efetivo”, admitiu. 
Quintanilha ainda reconheceu que os efeitos da demora ultrapassaram o processo judicial, “ao deixar a sra. Melinho, por longo período, sem resposta sobre uma questão essencial à sua vida privada e à sua identidade”. Nesse sentido, o Estado brasileiro admitiu que a violação decorreu do “impacto discriminatório e desproporcional sobre sua identidade de gênero e projeto de vida”, como afirmou o coordenador do MDHC.
Procedimento experimental 
Por outro lado, o Brasil alegou que sua obrigação deve ser aferida pelo que era exigível naquele contexto, e não pelos parâmetros atuais. Nesse sentido, em sua sustentação oral, a advogada da União Caroline Tabosa, da Procuradoria Nacional de Assuntos Internacionais (PNAI), destacou que, à época, a cirurgia de neocolpovulvoplastia era autorizada apenas em caráter experimental por resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM). “Não havia, assim, estruturação do aparato público de saúde voltado ao fornecimento em ampla escala do procedimento”, explicou Tabosa.
“Garantir o direito à saúde não consiste apenas em disponibilizar procedimentos, como cirurgias e tratamentos, mas, antes de tudo, cumprir o princípio basilar da ética médica: não causar danos aos pacientes. Nessa linha, o Hospital de Clínicas da Unicamp agiu com cautela à época ao não realizar a cirurgia genital da sra. Melinho ou de qualquer outro paciente, na medida em que não dispunha de capacidade técnica para realizá-las”, sustentou a advogada da União.
Ao negar a violação do direito à saúde, conforme Tabosa, o “Estado não está relativizando os direitos à identidade de gênero e à autonomia corporal”, mas “sustenta que esse reconhecimento não dispensa a demonstração do fundamento convencional e das circunstâncias concretas que tornariam internacionalmente exigível a disponibilização do procedimento cirúrgico no período examinado”.
Avanços históricos
O Estado brasileiro também expôs uma série de avanços institucionais para ampliar os direitos da população transexual e travesti nos últimos anos, como o Processo Transexualizador, de 2008, que garantiu atendimento especializado no SUS, incluindo cirurgias e hormonizações, e a Política Nacional de Saúde Integral LGBT, de 2011.
Não há prazo para a Corte IDH publicar a sentença. O Brasil ainda pode apresentar alegações finais escritas até janeiro de 2027. Nesse intervalo, o Estado se mantém aberto à solução consensual do caso com Luiza Melinho e seus representantes.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
 

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