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TRF2 confirma modelo adotado pela ANTT e afasta exigência de licitação prévia para a prestação do serviço
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que confirmou a validade do regime de autorização para a prestação do transporte rodoviário interestadual de passageiros. Por unanimidade, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) rejeitou recurso que defendia a adoção exclusiva do regime de permissão, mediante licitação prévia.
A ação foi ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro (SINTERJ), que questionava a competência da agência para regulamentar aspectos do transporte interestadual por meio da Deliberação nº 955/2019.
Na defesa da ANTT, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2), órgão da AGU, sustentou que o regime de autorização foi incorporado à legislação pela Lei nº 12.996/2014, que alterou o modelo de prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
A PRF2 também destacou as mudanças ocorridas na regulamentação do setor durante a tramitação do processo. A Deliberação nº 955/2019 foi posteriormente substituída pela Resolução ANTT nº 6.033/2023, que passou a disciplinar o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Ao julgar o caso, o TRF2 negou o recurso do SINTERJ e manteve a improcedência dos pedidos formulados pelo sindicato.
A decisão considerou ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs nº 5.549 e 6.270. Nesses casos, o Supremo reconheceu a constitucionalidade do regime de autorização para a prestação do serviço, sem necessidade de licitação prévia, desde que observadas as exigências legais e regulatórias.
A atuação da PRF2 foi conduzida pelo procurador federal Arthur Oliveira de Carvalho, que apresentou memoriais e realizou sustentação oral por videoconferência em defesa da agência. “A decisão do TRF2 reconhece a importância da atuação regulatória da ANTT e a necessidade de que a disciplina do transporte interestadual de passageiros seja interpretada em consonância com o marco constitucional e legal estabelecido para o setor”, destacou o procurador.
Processo nº 5069368-41.2020.4.02.5101/RJ
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU