Source: Republic of Brazil 3
O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) aprovaram, no último dia 22/10, novas regras para os contratos de parceria no Open Finance e mudanças voltadas a facilitar o compartilhamento de dados por clientes pessoas jurídicas. As alterações constam da Resolução Conjunta 21, de 22 de outubro de 2026, que modifica a regulamentação do ecossistema e busca dar mais clareza às responsabilidades das instituições e entidades envolvidas no tratamento das informações.Clique aqui para acessar a Resolução Conjunta BC/CMN 21/2026.“Com esse aperfeiçoamento, damos mais clareza às responsabilidades de cada participante e reforçamos as salvaguardas para o uso dos dados, ao mesmo tempo em que criamos condições para jornadas mais aderentes à realidade das empresas”, afirmou Gilneu Vivan, Diretor de Regulação do BC.Uma das mudanças é o refinamento do conceito de contrato de parceria. A norma passa a identificar como instituição integradora a participante do Open Finance que, com o consentimento do cliente, recebe dados e os transmite a uma entidade parceira. Também reforça requisitos de segurança, privacidade e governança. Antes de celebrar a parceria, a instituição integradora deverá avaliar a capacidade da potencial parceira para cumprir a regulamentação, proteger os dados e manter controles adequados. Essa capacidade deverá ser atestada por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).O consentimento do cliente também ganha novas salvaguardas. A autorização deverá ser obtida de forma expressa, no ambiente da instituição integradora, e individualmente para cada entidade parceira. O contrato deverá prever, entre outros pontos, medidas tempestivas para interromper o compartilhamento em caso de incidente de segurança ou de limitações ao cumprimento das normas. Também ficam vedados o substabelecimento da parceria e o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos por meio do contrato.Outra frente importante é a futura implementação dos chamados fluxos de aprovação desacoplados. Neles, a solicitação de consentimento poderá ocorrer no ambiente da instituição receptora, enquanto a aprovação será feita posteriormente no ambiente da instituição transmissora, sem redirecionamento automático. As duas etapas poderão ocorrer em momentos diferentes e, quando aplicável, ser realizadas por usuários distintos.A mudança atende especialmente às necessidades das pessoas jurídicas, nas quais a solicitação de um serviço e sua aprovação podem depender de representantes diferentes ou de etapas internas de autorização. A regulamentação cria as condições para que padrões técnicos sejam definidos no âmbito da governança do Open Finance, com requisitos de segurança, integridade e transparência.Com as novas regras, CMN e BC buscam reduzir divergências de interpretação, aumentar a previsibilidade regulatória e ampliar a confiança no compartilhamento de dados. A expectativa é favorecer jornadas mais simples e flexíveis para empresas, sem reduzir as exigências de proteção, monitoramento e responsabilização no ecossistema do Open Finance.