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Source: Africa Press Organisation – Portuguese –
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A Presidente da República interina, Janira Hopffer Almada, promulgou, esta segunda-feira, 12, o Decreto-Lei que estabelece a estrutura, a Organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional e o Decreto-Lei que estabelece a estrutura, a Organização e as normas de funcionamento do Ministério das Infraestruturas, Habitação e Ordenamento do Território.
Assim como o Decreto-Lei que aprova a Lista de Medicamentos, a lista dos dispositivos Médicos e a Lista dos Suplementos Alimentares, já divulgado, esses dois diplomas também são provenientes do Governo.
O Decreto Lei que estabelece a estrutura, a Organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional recorda que “o Ministério da Defesa Nacional, enquanto departamento governamental responsável pela preparação, coordenação e execução da política de defesa nacional, bem como pela administração e fiscalização das Forças Armadas, nos termos da lei, desempenha um papel fundamental na salvaguarda da soberania, da independência nacional, da integridade territorial e dos interesses estratégicos do Estado”.
A presente orgânica, refere o diploma “visa reforçar a capacidade institucional do setor da defesa, promover a modernização administrativa, otimizar a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais e consolidar os mecanismos de coordenação interinstitucional, assegurando uma resposta mais eficaz aos desafios emergentes da segurança nacional e internacional”.
Já o Decreto-lei que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Infraestruturas, Habitação e Ordenamento do Território refere que “a presente orgânica reforça a capacidade institucional do Ministério, racionaliza a respetiva estrutura administrativa, promove uma maior coordenação entre os serviços e organismos sob tutela e superintendência e assegura uma organização mais moderna, eficiente e orientada para resultados, em consonância com os princípios da boa governação, da simplificação administrativa, da transformação digital e da sustentabilidade territorial”.
Conforme o diploma, o objetivo é preservar “a distinção entre as funções de formulação, coordenação, execução e fiscalização das políticas públicas, reforçando a articulação entre os serviços centrais, os organismos da administração indireta e as demais estruturas de coordenação técnica e consultiva”.
Distribuído pelo Grupo APO para Presidência da República de Cabo Verde.