Source: Republic of Brazil 3
Com o propósito de modernizar, simplificar e aumentar a segurança jurídica das operações de câmbio interbancárias, o Banco Central (BC) divulgou a Consulta Pública 112/2024 em dezembro passado. O prazo para o envio de contribuições é 14 de março. A iniciativa visa a adequar as operações de câmbio interbancárias às recentes modificações da regulamentação cambial, voltadas para o aumento da eficiência das operações no mercado de câmbio, além de tornar mais ágil a prestação de informações ao BC sobre as operações de câmbio interbancárias. EquiparaçãoA consulta pública contém proposta com o objetivo de equiparar o tratamento das operações de câmbio interbancárias às operações de câmbio com clientes no que diz respeito à sua livre formalização; à grade horária (7h às 19h) para a prestação de informações ao BC da maior parte dos eventos dessas operações interbancárias; e às possibilidades de liquidação automática, liquidação antecipada e alteração ou cancelamento dessas operações interbancárias, observada a concordância das partes. A implementação de alterações relativas ao mercado interbancário vai demandar a realização de ajustes e testes nos sistemas de informação das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio, além dos do próprio BC. Para tanto, essas mudanças serão colocadas em funcionamento gradualmente, entre 2025 e 2026. Além de estar no site do BC, a consulta pública também pode ser acessada pelo endereço eletrônico Governo Federal – Participa + Brasil – Consultas Públicas. Modernização A Consulta Pública 112/2024 acontece no âmbito de diversas ações de modernização das disposições regulatórias sobre o mercado de câmbio que têm sido implementadas pelo BC em decorrência da Lei 14.286, de 29 de dezembro de 2021 (lei sobre câmbio e capitais internacionais). Essas ações fazem parte da dimensão Inclusão da Agenda BC#.