Source: Republic of Brazil 3
Decisões da Justiça Federal rejeitaram pedido de liminar para suspender aplicação de regras da agência sobre aparelhos não homologados
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisões judiciais que preservaram a atribuição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para editar normas com o objetivo de coibir a oferta de telefones celulares não homologados por plataformas de comércio eletrônico.
Decisões da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitaram pedido de liminar feito pelo Mercado Livre para suspender os efeitos de despacho decisório da agência reguladora que regulamenta o comércio online dos produtos.
O despacho da Anatel, publicado no dia 21 de junho, estabeleceu cronograma de 25 dias para que as plataformas de comércio eletrônico se adequassem às regras. O documento prevê penalidades progressivas em caso de descumprimento, que começam em multas de R$ 200 mil e que podem chegar a R$ 6 milhões. Além disso, o despacho prevê que o acesso aos sites das empresas pode ser bloqueado se as infrações persistirem.
A homologação pela Anatel significa que o produto recebeu o atestado de conformidade às regras de telecomunicações brasileiras, como as de segurança ao consumidor. De acordo com a agência, a fiscalização de produtos não homologados é essencial para proteger os consumidores e garantir a segurança e a qualidade dos serviços de telecomunicações, uma vez que os dispositivos podem apresentar riscos significativos à saúde e segurança do consumidor, como emissão de radiação acima dos níveis recomendados e risco de explosão de baterias, no caso dos telefones celulares.
Escolhas regulatórias
A AGU atuou no processo representando judicialmente a Anatel. O órgão sustentou no processo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito das escolhas regulatórias das agências, de modo que sejam evitadas interferências que possam comprometer a eficácia e a coerência das políticas regulatórias.
A atuação da AGU foi feita por meio da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel (PFE/Anatel) e da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF). A PGF é o órgão da AGU responsável por representar as autarquias e fundações federais.
O procurador federal Jadson Wagner Marques da Fonseca, da PFE/Anatel, destaca a importância da decisão para a segurança dos consumidores. “Existem diversos casos de explosão de baterias de aparelhos celulares e choques elétricos, inclusive, infelizmente, com a morte de uma criança. Estes acidentes são causados por equipamentos, em regra importados, sem a certificação e homologação da Anatel. A manutenção do ato da agência é fundamental para evitar que novas fatalidades deste tipo aconteçam”, observa.