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Source: Republic of Brazil 3 AGU apresentou reclamação constitucional contra decisão da Justiça Federal para preservar atribuições do Ministério da Educação O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão judicial de...
Source: Republic of Brazil 3 Medida do Ibama previne impactos ambientais relevantes em caso que envolve dúvidas sobre empreendimento imobiliário no litoral norte da ilha A Advocacia-Geral da União (AGU)...