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Source: Republic of Brazil 3 Advocacia-Geral da União (AGU) alerta que Tema Repetitivo 1.301 traz impacto potencial de R$ 31 bilhões aos cofres públicos e pode causar insegurança jurídica no...
Source: Republic of Brazil 3 AGU obtém decisão favorável à Anvisa, que proíbe a entrada de todas as versões da tirzepatida, princípio ativo do Mounjaro, sem registro no órgão regulador...
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Source: Republic of Brazil 3 Advocacia-Geral da União defendeu constitucionalidade de regras aprovadas por lei em 2015 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, improcedente a ação apresentada contra...
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Source: Republic of Brazil 3 Ação proposta no Dia Internacional dos Oceanos busca reparação ambiental por pesca ilegal 142 toneladas de peixes e abate incidental de 37 aves marinhas Publicado...
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Source: Republic of Brazil 3 A ampliação da expectativa de vida e a crescente complexidade das escolhas financeiras colocam novos desafios para indivíduos e instituições. Esse é o ponto de...