Aprovado Decreto-Lei que regula as atividades de investigação científica marinha realizadas por entidades não nacionais no espaço marítimo nacional

MIL OSI – oi aprovado o Decreto-Lei que regula as atividades de investigação científica marinha realizadas por entidades não nacionais no espaço marítimo nacional, no âmbito do direito que a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) dá aos Estados costeiros, no exercício da sua soberania, de regulamentar e autorizar a investigação científica marinha no seu mar.