AGU assegura no STJ aplicação de recursos na educação

Source: Republic of Brazil 2

AGU assegura no STJ aplicação de recursos na educação

Publicado : 15/10/2018 – Atualizado às : 15:25:51

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que afasta o pagamento de honorários advocatícios com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
O resultado do julgamento terá impacto direto na jurisprudência do próprio STJ e dos demais tribunais, evitando o desvio de cerca de R$ 1 bilhão de recursos da educação para pagamento de honorários, segundo estimativas da AGU.
De acordo com a decisão dos ministros da 1ª Seção do STJ, ao acolher pedido da AGU, os recursos do Fundef só devem ser aplicados em educação, não podendo ser utilizados para pagamento de advogados que representam prefeituras em processos judiciais.
Por oitos votos a um, os ministros do STJ reconheceram a ilegalidade da retenção da verba de educação para honorários, apontada pelos advogados da União.
Para a AGU, o Fundef deve ser destinado exclusivamente à educação, segundo o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
No recurso, a AGU demonstrou ainda que o pagamento de honorários com verbas da educação representa “verdadeiro desvio de finalidade” do Fundef e contraria o artigo 11 da Lei 9.424/96 e artigo 25 da Lei 11.494/07.
Atuou no caso o Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão da AGU.    
Ref.: REsp 1.703.697 – STJ
 

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