Loading…
You are here:  Home  >  MIL OSI  >  Brazil  >  Current Article

AGU evita pagamento indevido de mais de R$ 38 milhões a servidores da Funai

Published By   /   October 10, 2018  /   Comments Off on AGU evita pagamento indevido de mais de R$ 38 milhões a servidores da Funai

Source: Republic of Brazil 2

AGU evita pagamento indevido de mais de R$ 38 milhões a servidores da Funai

Publicado : 09/10/2018 – Atualizado às : 11:56:44

Imagem: Wesley Mcallister/AscomAGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento indevido de R$ 38,56 milhões a servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai). A atuação ocorreu no âmbito de ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Rondônia (Sindsef), que tinha como objetivo condenar a instituição a estender reajuste salarial de 84,32%, concedido por sentença transitada em julgado em 1991, aos servidores associados.
O pleito do sindicato já havia sido acolhido pela Justiça na fase de conhecimento do processo em decisão que transitou em julgado. Durante a fase de execução, contudo, a AGU alertou que a Justiça do Trabalho – que havia decidido favoravelmente ao sindicado – não detém competência para apreciar e julgar a matéria relativa à incorporação de reajuste salarial concedido por sentença trabalhista, fixando como limite temporal da competência da mesma o início da vigência da Lei nº 8.112/90. Esse entendimento, pontuou a Advocacia-Geral, já foi inclusive cristalizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, o processo deveria ter sido julgado pela Justiça Comum Federal.
A AGU também destacou a inexigibilidade do título executivo e a causa extintiva da obrigação, já que os reajustes salariais deferidos em sentença foram absorvidos por reajustes posteriores concedidos à carreira, de modo que o pagamento pleiteado já havia sido feito.
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) acolheu por unanimidade o recurso da AGU e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.
Referência: Processo nº 0475100-93.1991.5.14.0001 – TRT14.
 

MIL OSI

    Print       Email