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AGU evita que Aeronáutica seja obrigada a promover militares indevidamente

Published By   /   September 12, 2018  /   Comments Off on AGU evita que Aeronáutica seja obrigada a promover militares indevidamente

Source: Republic of Brazil 2

AGU evita que Aeronáutica seja obrigada a promover militares indevidamente

Publicado : 11/09/2018 – Atualizado às : 14:11:41

Foto: eb.mil.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve a reforma de decisão que promoveria de forma indevida militares da reserva remunerada da Aeronáutica ao posto de capitão. A atuação ocorreu no âmbito de ação em que foi requerido que o Comando da Aeronáutica expedisse portaria que retificasse a data de promoções a Terceiro-Sargento (ocorridas no período de 1977 a 1989) e determinasse as consequentes promoções ao posto de Capitão do Quadro de Oficiais Especializados da Aeronáutica (QOEA), observando interstício mínimo de dois anos.
A justificativa do pedido era de que não haviam sido concedidas às partes autoras condições de igualdade em relação aos militares do Quadro Complementar de Terceiros-Sargentos, que teriam conseguido direito à promoção em tela, observado período de dois anos de interstício mínimo.
A Justiça Federal chegou a acolher o pedido dos militares, mas a AGU ajuizou ação rescisória junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que o julgado fosse desfeito.
Na ação, a Advocacia-Geral destacou que o pedido de promoção já estava prescrito, conforme o Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo de cinco anos para a reforma de ato administrativo. Isso porque as portarias que os militares pretendiam retificar eram referentes ao período de 1977 a 1989.
A Advocacia-Geral também esclareceu que o interstício mínimo, diferente do argumentado pelos requerentes, configura somente um dos requisitos para obtenção do posto de capitão, sendo também necessária a aprovação do postulante em concurso público. Além disso, o cargo almejado pelas partes autoras sequer fazia parte do Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica, ao qual os militares pertenceram durante toda a carreira, o que impossibilitava a promoção pleiteada.
O TRF1 acolheu os argumentos da União e julgou procedente a ação rescisória, reconhecendo que a Aeronáutica não deveria efetivar a promoção pleiteada pelos militares.
Referência: Processo nº 0013102-65.2016.4.01.0000 – TRF1.
 

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