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Transposição de Diretivas da União Europeia – Melhor resultado de sempre de Portugal

Published By   /   July 13, 2018  /   Comments Off on Transposição de Diretivas da União Europeia – Melhor resultado de sempre de Portugal

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A Comissão Europeia publicou, no dia 11 de julho, o Painel de Avaliação do Mercado Único (Single Market scoreboard) relativo ao ano de 2017, no qual avalia o contributo de cada Estado-Membro para o bom funcionamento do mercado único.

Em matéria de transposição de diretivas, Portugal atingiu o seu melhor resultado de sempre: um défice de 0,4%, bem abaixo da média europeia (0,9%). Foi a quarta melhor prestação entre 28 Estados-Membros. Durante o ano de 2017, Portugal reduziu significativamente o número de diretivas com transposição em atraso, de 35 para somente 4 – uma diminuição na ordem dos 88%.

Nas palavras da Comissão Europeia, trata-se de uma «reviravolta notável. Há um ano, Portugal era o Estado-Membro com o maior défice de transposição e com o aumento mais acentuado do mesmo. 

Atualmente, é o Estado-Membro que regista a maior diminuição (88 %) e um dos défices mais baixos (quarta posição). Além disso, atingiu o seu melhor resultado de sempre, juntamente com três outros Estados-Membros. As autoridades portuguesas, em especial os ministérios competentes, atribuíram a máxima prioridade à transposição atempada e regular das diretivas, cooperando com outros órgãos de soberania para simplificar os procedimentos e reduzir os prazos. Portugal volta assim a estar em sintonia com a maioria das metas da UE e demonstra o seu forte empenhamento em assegurar o bom funcionamento do mercado único».

Este esforço prosseguiu em 2018. Até julho deste ano, o Governo aprovou a transposição de 24 diretivas europeias: 11 sob a forma de proposta de lei (que se encontram todas na Assembleia da República) e 13 sob a forma de decreto-lei (que já foram todos publicados).

O Programa do XXI Governo Constitucional aponta a revitalização de «processos de planeamento e calendarização da transposição de diretivas comunitárias, assegurando a transposição a tempo e horas e evitando sucessivas intervenções legislativas para esse efeito» como um dos eixos da sua estratégia de melhoria da qualidade da legislação nacional. Neste sentido, o Governo decidiu inovar, importando para a ordem jurídica portuguesa uma ferramenta nunca antes usada: os chamados diplomas omnibus, que regulam em simultâneo várias matérias diferentes. O primeiro foi o Decreto-Lei n.º 137/2017, de 8 de novembro, que procedeu à transposição simultânea de dez diretivas europeias. O exercício teve seguimento já este ano, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 41/2018, de 11 de junho, que transpôs oito diretivas.

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