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Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de junho de 2018

Published By   /   June 15, 2018  /   Comments Off on Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de junho de 2018

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1. O Conselho de Ministros aprovou hoje as resoluções que determinam a seleção dos potenciais investidores admitidos a participar na fase subsequente do processo de alienação de ações detidas pela Caixa Geral de Depósitos. 

Os investidores selecionados serão convidados a desenvolver diligências informativas e a proceder à apresentação de propostas vinculativas de aquisição das ações. Conclui-se assim outro passo estratégico para a execução do calendário dos compromissos subjacentes à recapitalização da CGD pelo Estado.

2. Foram aprovadas alterações ao Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico, adotados em Genebra, em 4 de maio de 2012.

As alterações adotadas vêm estabelecer novos compromissos de redução de emissões atmosféricas para 2020 e anos subsequentes, para o enxofre, os óxidos de azoto, os compostos orgânicos voláteis e o amoníaco e, pela primeira vez, as partículas finas (PM2.5). 

Reforçam-se, desta forma, os objetivos ambientais nacionais, comunitários e internacionais, para que as concentrações e deposições atmosféricas não sejam excedidas, através de um maior controlo e limitação das emissões atmosféricas daqueles poluentes causados pela atividade humana.

3. Foi aprovada a resolução que designa o Comissário Geral de Portugal na Exposição Mundial Dubai 2020 e procede à indicação dos membros do Governo responsáveis pelos trabalhos de concretização da participação nacional neste evento.

Portugal aceitou o convite para participar na Expo Dubai 2020 tendo em conta as excelentes relações bilaterais com os Emirados Árabes Unidos, a localização estratégica da exposição e o potencial que o Dubai encerra enquanto o maior centro de negócios da região e um dos mais atrativos do globo, bem como pela oportunidade de divulgação da cultura e economia portuguesas. 

De destacar ainda o papel da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal no planeamento, organização e articulação da participação portuguesa em exposições universais e internacionais. 

4. Foi aprovada a alteração da orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI).

O presente decreto regulamentar representa um contributo para a concretização dos objetivos de política do GPEARI, tendo em vista a sua maior capacitação face às novas exigências que lhe são colocadas, seja em termos de estrutura de funcionamento ou de competências e atribuições. 

Assim, importa garantir que o GPEARI tenha acesso à informação relevante de natureza política, estatística e económica e que seja dotado de recursos humanos que lhe permita prosseguir esse objetivo. 

5. Foi autorizada a realização de despesa atendendo aos seguintes procedimentos:

– Transferência do Fundo de Fomento Cultural para a Fundação Casa da Música, de forma a assegurar o funcionamento e as atividades desenvolvidas pela instituição;

– Apoio financeiro a Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo decorrentes da celebração de contratos de associação para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos 2018/2019, 2019/2020, e 2020/2021;

– Atribuição de apoio a estabelecimentos de ensino especializado no âmbito da celebração de contratos de patrocínio para os anos letivos de 2018/2019 a 2023/2024. Estes contratos visam apoiar financeiramente estabelecimentos de ensino particular em domínios não abrangidos, ou insuficientemente abrangidos, pela rede pública, que desenvolvem atividades educativas em modalidades de ensino artístico especializado;

– Apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2018/2019. Tais contratos visam apoiar financeiramente às instituições – Centros de Recursos de Apoio à Inclusão, estabelecimentos de ensino particular de educação especial e IPSS, cooperativas e associações de ensino especial – que colaboram com a escola na promoção do sucesso educativo das crianças e alunos com necessidade de mobilização de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão.

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