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INPI não pode ser processado em casos de disputa por registro de marca

Published By   /   May 1, 2018  /   Comments Off on INPI não pode ser processado em casos de disputa por registro de marca

Source: Republic of Brazil 2

INPI não pode ser processado em casos de disputa por registro de marca

Publicado : 30/04/2018 – Atualizado às : 14:26:28

Fonte: www.inpi.gov.br

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em casos de disputa por registro de marca, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) deve atuar como interventor sui generis, e não nos polos ativo ou passivo do processo.
O entendimento defendido pela Advocacia-Geral foi confirmado pelo tribunal superior em caso no qual a empresa OZ Design Ltda. processou a OZ Propaganda S/S Ltda. e o INPI com o objetivo de anular o registro da marca OZ Londrina, concedido pela autarquia federal à empresa ré.
Anteriormente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) havia dado ganho de causa à empresa autora da ação, anulando o registro da marca e condenado a OZ Propaganda S/S Ltda. e o INPI a arcarem com os custos do pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da OZ Design Ltda.
No entanto, atuando em defesa do INPI, a AGU recorreu da decisão com o argumento de que a autarquia não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e, portanto, não pode ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
De acordo com os procuradores da AGU, a ação anulatória de registro de marca estava fundamentada em defeito da própria marca, não se tratando de vício do procedimento administrativo de registro. Dessa forma, de acordo com jurisprudência do próprio STJ, a autarquia deveria atuar no processo não nos polos ativo ou passivo, mas sim em atuação similar ao amicus curiae, com o objetivo de preservar o interesse público, representado pelo INPI na execução, fiscalização e regulação da propriedade industrial.
O STJ concordou e acolheu os argumentos da Advocacia-Geral, reformando a decisão do TRF4 e declarando que o INPI não era nem autor nem litisconsorte passivo da ação e que, da mesma forma que ocorre com o assistente simples, não poderia responder por honorários advocatícios.
Ref.: Recurso Especial Nº 1.609.085-PR – STJ.
Leonardo Werneck
 

MIL OSI

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