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Documentos adotados por ocasião da visita de Estado do presidente do Chile, Sebastián Piñera – Brasília, 27 de abril de 2018

Published By   /   April 30, 2018  /   Comments Off on Documentos adotados por ocasião da visita de Estado do presidente do Chile, Sebastián Piñera – Brasília, 27 de abril de 2018

Source: Republic of Brazil

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Reunidos em Brasília, os Presidentes da República Federativa do Brasil, Michel Temer, e o Presidente da República do Chile, Sebastián Piñera, reafirmaram seu compromisso com os valores democráticos e o Estado de Direito, a proteção e promoção dos Direitos Humanos, o multilateralismo, a paz e a segurança regional e internacional, a integração física e o desenvolvimento socioeconômico da América do Sul.

Além de destacar o momento particularmente auspicioso da relação política e econômica entre Brasil e Chile, os Presidentes acordaram o seguinte:

1.

Decidiram lançar negociações para a conclusão, durante o presente ano,  de  Acordo de Livre Comércio  que incluirá novas disciplinas enfocadas em modernizar a relação bilateral e agregará aos acordos existentes matérias que aprofundem a integração no comércio de bens, serviços e investimentos.

2.

Resaltaram a vitalidade do comércio bilateral, que totaliza 8,7 mil milhões de dólares e registrou crescimento de 22% em 2017. O Brasil é o principal sócio comercial do Chile na América do Sul, além de constituir o principal destino dos investimentos chilenos. O Chile, por sua parte, é o segundo maior sócio comercial do Brasil na América do Sul e o destino de importantes investimentos brasileiros. 

3.

Assinaram Acordo de Compras Públicas que permitirá estabelecer marco comum de princípios e normas para o comércio bilateral na matéria, com vistas a expandir  oportunidades comerciais sob condições de transparência, igualdade e não discriminação. 

4.

Assinaram Protocolo de Serviços Financeiros que busca, entre outros objetivos, assegurar aos investidores do setor  acesso aos mesmos direitos e mecanismos estabelecidos para os demais investidores no Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos(ACFI) bilateral, assinado em 2015. Convocaram durante este ano a XII Reunión da Comissão de Monitoramento do Comercio Brasil-Chile, com o objetivo de tratar de assuntos específicos dos fluxos comerciais entre ambos países.

5.

Acordaram assinar, por ocasião da próxima Comissão de Monitoramento do Comércio,  Memorando de Entendimento (MoU) para a institucionalização de Comitê Regulatório entre Chile e Brasil, instância que promoverá o diálogo regulatório e contribuirá para facilitar o intercâmbio comercial entre ambos países. Igualmente, será assinado  instrumento específico relativo ao Comércio de Produtos Farmacêuticos. 

6.

Acordaram avançar na resolução das questões pendentes em matérias previstas no Convênio de Previdência Social, para o que convocaram a I Reunião da Comissão Mista do Acordo de Previdência Social Brasil-Chile, durante o primeiro semestre de 2018. 

7.

No marco do Memorando de Entendimento para Estabelecimento de Comissão Mista Permanente em Matéria de Minas e Energia, assinado em 11 de abril de 2006, concordaram com a realização, durante este ano, da I Reunião da Comissão Bilateral de Energia, a fim de intensificar a cooperação na área de energia renovável.

8.

No marco do Memorando de Entendimento sobre Biocombustíveis, firmado em 26 de abril de 2007, estabeleceram que delegação chilena visitará o Brasil para prospecção conjunta de oportunidades concretas de cooperação na área de biocombustíveis.

9.

Destacaram o diálogo existente entre a SOFOFA- Sociedad de Fomento Fabril e a  Confederação Nacional da Indústria – CNI e seu adensamento  através do estabelecimento de  agenda de trabalho capaz de promover iniciativas concretas que facilitem os negócios entre  empresas de ambos os países.

10.

Ressaltaram a recente assinatura de Protocolo de Intenções para a criação de Aliança Estratégica entre os Governos do Chile e do Estado de São Paulo (agosto 2017), o que  permitirá cooperação, em uma primeira etapa, nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, educação técnica e universitária, investimentos e comércio.  

11.

Reafirmaram o compromisso de Brasil e Chile com o aprofundamento do diálogo e aproximação entre MERCOSUL e Aliança do Pacífico,  mediante a implementação da “Hoja de Ruta” definida na reunião de Buenos Aires, em 07 de abril de 2017.

12.

Convocaram para o presente ano a primera reunião do Mecanismo de Consulta dos Ministros de Relaciones Exteriores e Defesa (Mecanismo 2+2), com ênfase na cooperação entre Forças Armadas e nos temas de desastres naturais e cybersegurança, e acordaram iniciar as negociações de MoU sobre Cooperação em Matéria de Cybersegurança que permita enfrentar em êxito as ameaças crescentes nesta  atéria.

13.

Convocaram  para o presente ano a XIV Reunião do Mecanismo de Consultas Políticas e a II Reunião de Consultas Consulares entre Brasil e Chile.

14.

Reafirmaram o compromisso de Brasil e Chile com o Corredor Bioceânico que unirá o Centro-Oeste do Brasil aos portos do Norte do Chile. Os mandatários reconheceram os avanços alcançados em sua implementação e destacaram  a aprovação pelo Congreso Nacional brasileiro do acordo para construção de ponte entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta, no Paraguai. 

15.

Reforçaram a exitosa cooperação bilateral em temas antárticos e se comprometeram a impulsionar a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Antártica subscrito em 2013. Por sua vez, celebraram  a fluidez do diálogo entre as Chancelarias no âmbito do  mecanismo de consultas bilaterais e temas antárticos, que oferece moldura política para a agenda de cooperação antártica nos níveis científico e logístico. 

16.

Acordaram aprofundar a cooperação em investigação científica e tecnológica. Destacaram a parceria já consolidada entre CONICYT, CNPq e FAPESP em áreas como engenharia de materiais avançados, envelhecimento populacional e agroindústria sustentável 

17.

Manifestaram o propósito de agilizar o intercâmbio de experiências sobre iniciativas de apoio à inovação e à internacionalização de “startups”.  Celebraram a participação de mais de 83 empresas brasileiras no programa Startups Chile, gerido pela CORFO, e concordaram em avançar no intercâmbio com o programa Startout Brasil, que reúne esforços do Itamaraty, MDIC,  Apex-Brasil,  SEBRAE e ANPROTEC. 

18.

Decidiram realizar este ano a IV Reunião do Grupo de Trabalho em Cooperação Científica, Tecnológica e Inovação.

19.

Celebraram a realização de nove co-produções cinematográficas desde 2007, sob os auspícios do Protocolo de Cooperação Cinematográfica para o apoio à co-produção de longa-metragens, assinado em 2015 pela Agência Nacional de Cine (ANCINE) e o Conselho Nacional de Cultura e Artes do Chile (CNCA).

20.

Enfatizaram a exitosa cooperação bilateral em temas educacionais, em que estudantes chilenos são beneficiários dos Programas Estudante-Convênio de Graduação e Pós-Graduação (PEC-G y PEC-PG) e estudantes brasileiros são beneficiários do Programa de Bolsas de Cooperação Horizontal chileno. Manifestaram interesse em intensificar a cooperação bilateral em programas relativos à promoção da literatura chilena e brasileira.

21.

Os Presidentes reiteraram a importância que atribuem à plena vigência das instituições democráticas e da promoção dos direitos humanos na América do Sul. Reafirmaram seu compromisso em contribuir ara a restauração da democracia na Venezuela, o que reclama a realização de eleições presidenciais livres e justas, com a participação de lideranças e partidos políticos da oposição e sob observação internacional, a libertação de todos os presos políticos e a cessação da sistemática violação dos Direitos Humanos naquele país. Insistiram, ademais, na importância de que o Governo venezuelano autorize a abertura de um canal humanitário que possa atenuar a grave escassez de medicamentos e alimentos naquele país..

22.

Destacaram a importância do projeto de cooperação trilateral em prol da segurança alimentar e sanidade agropecuária entre Brasil, Chile e Suriname. Registraram o interesse mútuo em intensificar a cooperação técnica trilateral e trocaram informações sobre possíveis projetos em terceiros países.

23.

O Presidente Michel Temer agradeceu o apoio chileno ao pleito brasileiro por um assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Os presidentes concordaram que os avanços na reforma do CSNU, bem como a implementação de métodos de trabalho mais transparentes e participativos, são fundamentais para o fortalecimento das Nações Unidas, reconhecendo que a ampla maioria dos estados membros concorda em que é hora de obter avanços reais nessa matéria. Os presidentes trocaram informações e viram com bons olhos as candidaturas de ambos a assentos não-permanentes no Conselho de Segurança das Nações Unidas  (o Brasil para o mandato 2022-2023 e o Chile para o mandato 2029-2030).

24.

O presidente Michel Temer agradeceu ao presidente Sebastián Piñera o apoio chileno ao pleito brasileiro de ingresso como membro pleno da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico- OCDE. O Presidente Piñera concordou com a importância do ingresso do Brasil na OCDE, bem como da Argentina e do Peru. O presidente Temer destacou a importância atribuída pelo Brasil ao processo de acessão à OCDE, consequência natural da contínua presença do Brasil nas atividades e discussões da organização. Destacou que a participação como membro pleno, além de conferir maior coerência e consistência à participação brasileira, permitirá melhor influenciar o rumo dos importantes debates conduzidos na OCDE, em que Brasil e Chile encontram grande convergência substantiva.

25.

Expressaram satisfação pelo histórico encontro entre os líderes da República da Coreia e da República Popular Democrática da Coreia realizado hoje, 27 de abril. O encontro e a “Declaração de Panmunjom para a Paz, Prosperidade e Unificação da Península Coreana” representam passos fundamentais para a normalização das relações e para o estabelecimento definitivo da paz na Península Coreana.

O Presidente Sebastián Piñera agradeceu, em seu nome e de sua esposa e comitiva, a afetuosa acolhida e as manifestações de estima e amizade recebidas do Governo, das autoridades e do povo brasileiros durante sua Visita de Estado ao Brasil.

***

ACORDO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE

 

 

            Preâmbulo

            A República Federativa do Brasil

            e

            a República do Chile

            doravante denominados “as Partes” ou, individualmente, “Parte”:

            Reconhecendo o papel fundamental da integração econômica regional na liberalização do comércio e dos investimentos, na promoção do desenvolvimento sustentável, do crescimento econômico, da redução da pobreza, da criação de emprego, da expansão da capacidade produtiva e do desenvolvimento humano;

            Convencidos de que o intercâmbio comercial entre as Partes, regulado em matéria de comércio de bens pelo Acordo de Complementação Econômica Nº 35, constitui um dos principais meios para que ambas as Partes possam acelerar seu processo de desenvolvimento econômico e social;

            Reconhecendo a importância de estabelecer um marco comum de princípios e de normas para seu comércio bilateral em matéria de contratação pública, com vistas a sua expansão em condições de transparência e como meio de promover o crescimento econômico; e

            Decididos a estimular os investimentos bilaterais e a competitividade de suas empresas nos mercados globais;

            Convêm:

            Celebrar este Acordo de Contratação Pública ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 e da Resolução Nº 2 do Conselho de Ministros de ALALC.

Artigo I

Disposições iniciais

  1. As Partes reafirmam os direitos e obrigações existentes entre elas nos acordos internacionais de que ambas são partes.
  1. No caso de qualquer incompatibilidade entre este Acordo e outros acordos de que ambas Partes sejam parte, as Partes deverão consultar entre si para buscar uma solução mutuamente satisfatória, tendo em conta os princípios gerais e as normas do Direito Internacional.

            Para os efeitos deste Acordo:

            “Acordo” significa este Acordo de Contratação Pública entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile;

            “ALADI” significa Associação Latino-Americana de Integração, instituída pelo Tratado de Montevidéu de 1980;

            “bens e serviços comuns” significa bens e serviços de especificação simples e objetiva, cujos padrões de rendimento e qualidade, por exemplo, se possam definir no edital de licitação por meio das especificações habituais de mercado, o que implica esforço menor na preparação das ofertas;

            “condições compensatórias especiais” significa qualquer condição ou compromisso que fomente o desenvolvimento local ou melhore as contas do balanço de pagamentos de uma das Partes, tais como requisitos de conteúdo local, licenças de tecnologia, requisitos de investimento, comércio compensatório ou medidas ou prescrições similares;

            “contratação direta” significa método de contratação pública em que a entidade contratante se coloca em contato direto com um fornecedor ou fornecedores de sua escolha;

“dias” significa dias corridos;

            “entidade contratante” significa entidade de uma Parte listada no Anexo I;

            “escrito” ou “por escrito” significa toda expressão em palavras ou números que possa ser lida, reproduzida e posteriormente comunicada. Pode incluir informação transmitida e armazenada eletronicamente;

            “especificação técnica” significa requisito de licitação que:

  1. i) estabeleça as características de:
  1. a) bens a serem adquiridos, incluindo qualidade, desempenho, segurança e dimensões, ou os processos e métodos para sua produção, ou
  1. b) serviços a serem contratados ou os processos ou métodos para seu provimento, incluindo qualquer disposição administrativa aplicável, ou
  1. ii) compreenda os requisitos de terminologia, símbolos, embalagem, marca e rotulagem, segundo se apliquem a bem ou serviço; ou

iii)  estabeleça procedimentos de avaliação de conformidade prescritos por uma entidade contratante;

            “Fornecedor” significa pessoa que provê ou poderia prover bens ou serviços a entidade contratante;

            “licitação aberta” significa método de contratação pública no qual todos os fornecedores interessados podem apresentar uma oferta;

            “licitação seletiva” significa método de contratação pública no qual somente os fornecedores que satisfaçam as condições de participação são convidados pela entidade contratante a apresentar propostas;

            “lista de uso múltiplo” significa lista de fornecedores que a entidade contratante tenha determinado que satisfazem as condições de participação nessa lista e que a entidade contratante pretenda utilizar mais de uma vez;

            “medida” significa qualquer lei, regulamento, guia, procedimento ou ato administrativo, requisito ou prática relativa a contratação pública coberta;

            “MPMEs”: significa micro, pequenas e médias empresas;

            “pessoa” significa pessoa física ou pessoa jurídica;

            “pessoa física da outra Parte” significa pessoa física que seja nacional da outra parte ou que, de acordo com a legislação da outra Parte, tenha direito de residência permanente nessa outra Parte;

            “pessoa jurídica” significa toda entidade jurídica devidamente constituída ou organizada de outro modo de acordo com a legislação aplicável, tenha ou não fins de lucro, seja de propriedade privada ou pública, incluindo qualquer sociedade de capital, sociedade de gestão (“trust”), sociedade pessoal (“partnership”), empresa conjunta, empresa individual ou associação;

“pessoa jurídica da outra Parte” significa uma pessoa jurídica que esteja constituída ou organizada de outro modo de acordo com a legislação da outra Parte e que, no caso da prestação de um serviço, desenvolva operações comerciais substantivas no território desta Parte;

            “serviços” inclui serviços de construção, a menos que se especifique algo distinto;

            “serviço de construção” significa um serviço cujo objetivo é a realização, por qualquer meio, de uma obra de engenharia civil ou de construção, com base na divisão 51 da Classificação Central Provisória de Produtos das Nações Unidas;

            “Tratado de Montevidéu de 1980” significa o tratado pelo qual se cria a ALADI.

Artigo III

Escopo e cobertura

Âmbito de aplicação

  1. Este Acordo aplica-se a qualquer medida adotada pelas Partes relativa a contratações públicas cobertas.
  1. Para os efeitos deste Acordo, entende-se por contratação pública coberta a contratação de bens, serviços, ou qualquer combinação destes, em conformidade com o especificado por cada Parte no Anexo I:
  • que não seja efetuada com vistas à venda ou revenda comercial ou para insumo na produção ou fornecimento de bens ou serviços para o mesmo fim;
  • que seja realizada mediante qualquer instrumento contratual, incluídos a compra, a compra a prazo, o aluguel ou o arrendamento, financeiro ou não, com ou sem opção de compra, contratos de construção, operação e transferência, e contratos de concessões de obras públicas;
  • cujo valor seja igual ou maior que o valor do patamar relevante especificado para cada Parte no Anexo I;
  • por uma entidade contratante incluída no Anexo I; e
  • que não esteja excluída de outro modo do âmbito de aplicação deste Acordo.

Exclusões

  1. Salvo disposição em contrário, este Acordo não se aplica:
  1. à aquisição ou ao arrendamento de terras, de edifícios existentes ou de outros bens imóveis ou aos direitos sobre esses bens;
  1. aos acordos não contratuais ou a qualquer forma de assistência prestada por uma Parte, incluídos os acordos de cooperação, as doações, os empréstimos, as subvenções, os aportes de capital, as garantias, os avais e os incentivos fiscais;
  1. à contratação ou aquisição de serviços de agências fiscais ou serviços de depósito, serviços de liquidação e administração para instituições financeiras reguladas, nem aos serviços vinculados à venda, resgate e distribuição da dívida pública, inclusive empréstimos e bônus, notas e outros títulos e valores públicos. Para maior certeza, este Acordo não se aplica à contratação pública de serviços bancários, financeiros ou especializados relativos às atividades de endividamento público ou de administração da dívida pública;
  1. à contratação de empregados públicos e medidas relacionadas;
  1. às contratações efetuadas por uma entidade contratante ou empresa de uma Parte a outra entidade contratante ou empresa governamental desta mesma Parte;
  1. a serviços financeiros;
  1. à contratação realizada:
  1. com o propósito específico de prestar assistência internacional, incluída a ajuda para o desenvolvimento;
  1. em conformidade com procedimentos ou condições particulares de acordo internacional relativo a:
  1. assentamento de tropas;
  1. execução conjunta de um projeto dos países signatários do referido acordo;

ou

  • em conformidade com procedimentos ou condições particulares de uma organização internacional, ou financiada por meio de doações, empréstimos ou outras formas de assistência internacional, quando os procedimentos ou condições aplicáveis forem incompatíveis com este Acordo.

Valoração

  1. Ao calcular o valor de uma contratação pública com o propósito de determinar se corresponde a uma contratação pública coberta, a entidade contratante incluirá o valor máximo total estimado ao longo de toda a duração da contratação pública, levando em consideração:
  1. a) todas as formas de remuneração, incluídos quaisquer prêmios, honorários, comissões, juros ou outras fontes de receitas que possam estar estipuladas no contrato;
  1. b) o valor de qualquer cláusula de opção; e
  1. c) qualquer contrato adjudicado ao mesmo tempo ou durante um período determinado a um ou mais fornecedores ao amparo da mesma contratação.
  1. Se, devido à natureza do contrato, não for possível calcular antecipadamente seu valor conforme o parágrafo anterior, as entidades contratantes farão uma estimativa do referido valor com base em critérios objetivos.
  1. Ao calcular o valor de uma contratação, uma entidade contratante não fracionará a contratação em contratações separadas, nem selecionará ou tampouco utilizará um método de valoração especial para calcular o valor da contratação com a intenção de excluí-la total ou parcialmente da aplicação deste Acordo.
  1. Nenhuma disposição deste Acordo será interpretada no sentido de impedir que uma Parte adote medidas ou seja proibida de resguardar informações que considere necessárias para proteger seus interesses essenciais em matéria de segurança, tais como aquisições de armas, munições ou material de guerra, ou qualquer outra contratação indispensável para fins de defesa ou segurança nacional.
  1. Sempre que não constituam restrições encobertas ao comércio internacional, nem meios de discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes, nenhuma disposição deste Acordo será interpretada no sentido de impedir que uma Parte adote ou aplique medidas:
  1. necessárias para proteger a moral, a ordem ou a segurança pública; ou
  1. necessárias para proteger a saúde ou a vida humana, animal ou vegetal, incluindo medidas relativas ao meio-ambiente;
  1. necessárias para proteger a propriedade intelectual; ou
  1. relacionadas aos bens ou serviços de pessoas com deficiência, de instituições beneficentes ou de trabalho penitenciário.

Tratamento nacional e não discriminação

 

  1. Com relação a qualquer medida relativa a contratações públicas cobertas por este Acordo, cada Parte, incluindo suas entidades contratantes, outorgará imediata e incondicionalmente aos bens e serviços da outra Parte e aos fornecedores da outra Parte que ofereçam bens e serviços de qualquer Parte um tratamento não menos favorável que o tratamento mais favorável que a referida Parte outorgue a seus próprios bens, serviços e fornecedores que ofereçam tais bens e serviços.
  1. Com relação a qualquer medida relativa a contratações públicas cobertas por este Acordo, nenhuma Parte, incluindo suas entidades contratantes, poderá:
  1. a) tratar um fornecedor estabelecido localmente de maneira menos favorável que outro fornecedor estabelecido localmente, em razão de seu grau de afiliação ou propriedade estrangeira; ou
  1. b) discriminar contra um fornecedor estabelecido localmente com base no fato de os bens ou serviços oferecidos por esse fornecedor para uma contratação pública serem bens ou serviços da outra Parte.
  1. O tratamento previsto nos parágrafos 1 e 2 não se aplica:
  1. a) aos direitos aduaneiros, incluindo as tarifas ou outros encargos de qualquer tipo que sejam impostos à importação ou que estejam a ela relacionados; ao método de arrecadação desses direitos e encargos; ou a outras regulamentações de importação; nem
  1. b) às medidas que afetam o comércio de serviços, diferentes das medidas que regulam especificamente a contratação pública coberta por este Acordo.

Condições Compensatórias Especiais

  1. Com relação a uma contratação pública coberta, nenhuma Parte, incluídas suas entidades contratantes, poderá considerar, solicitar nem impor qualquer condição compensatória especial, em qualquer etapa de uma contratação pública.

 

Uso de Meios Eletrônicos

  1. As Partes procurarão prover informação relativa a oportunidades futuras de contratação pública por intermédio de meios eletrônicos.
  1. As Partes incentivarão, na medida do possível, que as licitações se realizem por meios eletrônicos para a entrega dos documentos de contratação e o recebimento das ofertas.
  1. Nos procedimentos realizados por meios eletrônicos, a administração pública poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os fornecedores executem suas ações e anexem toda documentação, incluindo suas ofertas, em formato eletrônico.
  1. Quando as contratações públicas cobertas ocorrerem por intermédio de meios eletrônicos, cada Parte:
  1. a) assegurará que a contratação ocorra utilizando sistemas de tecnologia da informação e programas informáticos, incluídos aqueles relacionados com a autenticação e codificação criptográfica de informação, que sejam accessíveis e interoperáveis com os sistemas de tecnologia da informação e os programas informáticos accessíveis em geral; e
  1. b) manterá mecanismos que garantam a segurança e a integridade das solicitações de participação e das ofertas, assim como a determinação do momento de recebimento destas.

Políticas Públicas

  1. Nenhuma disposição deste Acordo impedirá uma das Partes de desenvolver novas políticas de contratação pública, procedimentos ou modalidades contratuais, sempre que forem compatíveis com o Acordo.

Execução da Contratação

  1. As entidades contratantes realizarão a contratação pública coberta de maneira transparente e imparcial, que evite conflitos de interesse e impeça práticas corruptas.

Procedimentos de Licitação

  1. Para licitar, as entidades contratantes utilizarão como regra geral um procedimento de licitação aberta para uma contratação pública coberta, salvo que se aplique o Artigo XIII (Modalidades de Contratação), sempre que as outras modalidades sejam reconhecidas por ambas as Partes em conformidade com sua legislação nacional, em cumprimento deste Acordo.

 

Regras de Origem

  1. Para efeitos do tratamento previsto nos parágrafos 1 e 2, cada Parte aplicará à contratação pública de bens coberta por este Acordo as regras de origem que aplicam no curso normal do comércio de tais bens. Para maior clareza, entende-se como regras de origem que aplicam no curso normal do comércio as regras de origem não preferenciais, de acordo com o disposto no artigo 1.2 do Acordo sobre Normas de Origem da OMC.

Denegação de Benefícios

  1. Para efeitos do tratamento previsto nos parágrafos 1 e 2, qualquer uma das Partes poderá denegar os benefícios derivados deste Acordo a um fornecedor de serviços da outra Parte, mediante notificação prévia e realização de consultas, se esse fornecedor de serviços:
  1. não for uma pessoa da outra Parte, tal como se define neste Acordo; ou
  1. fornecer o serviço a partir do ou no território de uma não Parte.

            Cada Parte deverá:

  1. publicar sem atraso qualquer informação relativa a medidas de aplicação geral, que regulem especificamente uma contratação pública coberta por este Acordo, e qualquer modificação dessas medidas da mesma maneira que a publicação original, em um meio eletrônico listado no Anexo 1;
  1. proporcionar informações relativas a decisões judiciais e administrativas de aplicação geral; e
  1. proporcionar esclarecimentos à outra Parte nos casos em que forem solicitados.

Artigo VII

Avisos de contratação pública

  1. Para cada contratação pública coberta por este Acordo, as entidades contratantes deverão publicar com antecedência um aviso convidando os fornecedores interessados a apresentar ofertas ou, sempre que for apropriado, a apresentar solicitações para participar da contratação pública, com exceção do disposto no Artigo XIII (Outros Procedimentos de Contratação).
  1. Cada aviso de contratação pública deverá incluir ao menos a seguinte informação:
  1. a descrição da contratação pública;
  1. o método de contratação que será utilizado;
  1. qualquer condição que os fornecedores devam satisfazer para participar da contratação pública, a menos que essas informações estejam incluídas nos documentos de contratação colocados à disposição de todos os fornecedores interessados ao mesmo tempo em que se faz o anúncio da contratação prevista;
  1. o nome da entidade contratante que publica o aviso;
  1. o endereço e/ou ponto de contato por meio dos quais os fornecedores podem obter toda a documentação pertinente relativa à contratação pública;
  1. o endereço e data final para a apresentação de ofertas;
  1. as datas de entrega das mercadorias ou serviços a serem contratados ou a duração do contrato, a menos que essas informações estejam incluídas nos documentos de contratação; e
  1. uma indicação de que a contratação pública está coberta por este Acordo.
  1. As entidades contratantes publicarão os avisos de contratação por intermédio de meios que ofereçam o acesso não discriminatório mais amplo possível aos fornecedores interessados das Partes. O acesso aos referidos avisos estará disponível por meio de um dos endereços eletrônicos especificados no Anexo 1 durante todo o período estabelecido para a apresentação de ofertas da contratação correspondente.

 

Aviso sobre Planos de Contratação

 

  1. Cada Parte incentivará suas entidades contratantes a publicarem em meio eletrônico listado no Anexo 1, tão logo seja possível em cada ano fiscal, um aviso relativo a seus futuros planos de contratação. Esses avisos deverão incluir o objeto a contratar e o período estimado em que se realizará a contratação pública.

Artigo VIII

Condições para a participação na licitação

  1. Quando uma entidade contratante exigir que os fornecedores cumpram com requisitos de registro, qualificação ou qualquer outra condição para participar em processo de contratação pública, a entidade contratante publicará um aviso convidando os fornecedores a postular tal participação. A entidade contratante publicará o aviso com antecedência suficiente para que os fornecedores interessados disponham de tempo suficiente para preparar e apresentar suas postulações e para que a entidade contratante avalie e formule suas determinações com base em tais postulações.
  1. Cada entidade contratante deverá:
  1. a) limitar as condições para a participação àquelas que forem essenciais para garantir que o eventual fornecedor tenha a capacidade legal, comercial, técnica e financeira para cumprir com os requisitos e os requerimentos técnicos da contratação pública, sendo que essas condições serão avaliadas com base nas atividades globais de negócio do fornecedor. Para maior certeza, as entidades contratantes poderão exigir dos fornecedores a comprovação do estrito cumprimento de suas obrigações tributárias;
  1. b) basear suas decisões sobre a qualificação unicamente nas condições para participar que especificou com antecedência nos avisos ou nos documentos de licitação; e
  1. c) reconhecer como qualificados todos os fornecedores das Partes que cumprirem com os requisitos das condições para participar em contratações públicas cobertas por este Acordo.
  1. As entidades contratantes poderão estabelecer listas permanentes publicamente disponíveis de fornecedores qualificados para participar em contratações públicas. Quando uma entidade contratante exigir que os fornecedores estejam incluídos na referida lista para participar de uma contratação pública, e um fornecedor ainda não qualificado solicitar ser incluído na lista, as Partes farão seus melhores esforços para garantir que o procedimento de inscrição na lista se inicie sem demora, e permitir que o fornecedor participe da contratação pública, sempre que os procedimentos de inscrição puderem ser completados dentro do prazo estabelecido para a apresentação de ofertas.
  1. Nenhuma entidade contratante poderá impor, como condição para que um fornecedor possa participar em contratação pública, que a esse fornecedor se tenha adjudicado previamente um ou mais contratos por uma entidade contratante dessa Parte ou que esse fornecedor tenha experiência de trabalho prévia no território dessa Parte.
  1. Uma entidade contratante comunicará prontamente a qualquer fornecedor que tenha apresentado solicitação de qualificação sua decisão a respeito da qualificação do fornecedor. Quando uma entidade contratante rechaçar a solicitação de qualificação ou deixar de reconhecer um fornecedor como qualificado, essa entidade contratante deverá, por solicitação do fornecedor, prestar-lhe sem demora uma explicação por escrito das razões de sua decisão.
  1. Nada do disposto neste Artigo impedirá que uma entidade contratante exclua um fornecedor de uma contratação pública por motivos tais como falência, liquidação ou insolvência, declarações falsas dentro de um processo de contratação pública ou deficiências significativas no cumprimento de uma obrigação sujeita a um contrato anterior.

Artigo IX

Qualificação de fornecedores

Lista de uso múltiplo

  1. As Partes cujas entidades contratantes utilizem listas ou registros permanentes de fornecedores qualificados assegurarão que:
  1. os fornecedores da outra Parte possam solicitar sua inscrição, qualificação ou habilitação nas mesmas condições que os fornecedores nacionais;
  1. todos os fornecedores que assim o solicitem sejam incluídos em tais listas ou registros com a brevidade possível e sem demoras injustificadas; e
  1. todos os fornecedores incluídos nas listas ou registros sejam notificados da suspensão temporária ou do cancelamento dessas listas ou registros ou de sua eliminação.
  1. Quando se exigir a inclusão em lista ou registro de fornecedores, o objetivo não deverá ser outro senão comprovação da idoneidade para contratar com o Estado, sem colocar obstáculos ao ingresso de interessados da outra Parte.
  1. A inscrição em uma das Partes para os fornecedores da outra Parte será levada a cabo mediante a apresentação da documentação equivalente e de acordo com a legislação nacional da entidade contratante.
  1. As Partes elaborarão critérios comuns de qualificação a fim de proceder ao reconhecimento mútuo de certificados emitidos pelos respectivos registros nacionais de fornecedores.
  1. Em conformidade com suas respectivas legislações nacionais, as Partes poderão dispensar a legalização consular dos documentos nos procedimentos relativos a contratações públicas cobertas por este Acordo.
  1. Em conformidade com suas respectivas legislações nacionais, as Partes poderão dispensar a apresentação de tradução realizada por tradutor público nos procedimentos relativos a contratações públicas cobertas por este Acordo, quando os documentos originais provierem das referidas Partes.
  1. As Partes poderão exigir a tradução realizada por tradutor público, quando for indispensável em caso de litígio por via administrativa ou judicial.
  1. A Parte que utilizar lista ou registro de fornecedores garantirá aos fornecedores da outra Parte o acesso a toda a informação relativa aos registros habilitados e aos requisitos de acesso a estes, para participar nos processos de contratação. Para tais efeitos, as Partes detalharão os registros vigentes e necessários utilizados pela outra Parte para acesso a suas contratações públicas.
  1. As Partes comprometem-se a adequar suas listas ou registros de fornecedores para assegurar o acesso a estes pelos fornecedores da outra Parte.

Artigo X

Especificações técnicas e documentos

 

  1. Nenhuma entidade contratante preparará, adotará ou aplicará especificações técnicas ou exigirá qualquer procedimento de avaliação da conformidade com o propósito ou o efeito de criar obstáculos desnecessários ao comércio entre as Partes.
  1. Ao estabelecer as especificações técnicas para as mercadorias ou serviços objeto de contratação, a entidade contratante deverá, quando for o caso:
  1. especificá-las em termos de desempenho e requisitos funcionais, no lugar das características descritivas ou de desenho; e
  1. baseá-las em normas internacionais, quando aplicável, ou, do contrário, em regulamentos técnicos nacionais, em normas nacionais reconhecidas ou em códigos de construção.
  1. Uma entidade contratante não estabelecerá especificações técnicas que requeiram ou façam referência a uma marca ou nome comercial, patente, direito de autor, desenho ou tipo, origem específica, produtor ou fornecedor, a menos que não exista forma suficientemente precisa ou inteligível de descrever de outra forma os requisitos de contratação pública, e desde que se incluam expressões tais como “ou equivalente” na documentação da contratação.
  1. Uma entidade contratante não solicitará nem aceitará, de maneira que possa impedir a competição, assessorias que possam ser utilizadas na preparação ou adoção de qualquer especificação técnica para uma contratação pública específica, por parte de uma pessoa que possa ter interesses comerciais nessa contratação pública.
  1. Para maior certeza, este Artigo não impedirá que entidades contratantes preparem, adotem ou apliquem especificações técnicas a fim de contribuir para a conservação dos recursos naturais ou para a proteção do meio ambiente.

Artigo XI

Documentos de contratação

 

  1. As entidades contratantes proporcionarão aos fornecedores toda a informação necessária que lhes permita preparar e apresentar ofertas adequadas.
  1. Os documentos de contratação deverão incluir, no mínimo, descrição completa do seguinte:
  1. a) a natureza e a quantidade de bens ou serviços a serem contratados ou, em caso de não se conhecer a quantidade, a quantidade estimada e qualquer requisito que deva ser cumprido, incluindo as especificações técnicas, certificados de avaliação da conformidade, planos, desenhos ou manuais de instrução;
  1. b) as condições de participação de fornecedores, incluindo informação e documentos que os fornecedores devam apresentar com relação a tais condições;
  1. c) os critérios de avaliação a serem considerados na adjudicação de um contrato e, salvo quando o preço for o único critério, a importância relativa de tais critérios;
  1. d) a data, hora e lugar da abertura das ofertas;
  1. e) a data ou período para a entrega dos bens ou para prestação dos serviços ou a duração do contrato; e
  1. f) qualquer outro termo ou condição, tais como as condições de pagamento e a forma pela qual se apresentarão as ofertas.
  1. Quando uma entidade contratante não publicar todos os documentos de contratação por meios eletrônicos, deverá garantir que estes se encontrem disponíveis para qualquer fornecedor que os solicitar.
  1. Quando uma entidade contratante, durante o curso de uma contratação pública, modificar os critérios a que se refere o parágrafo 2, transmitirá tais modificações por escrito, de acordo com o seguinte:
  1. a) a todos os fornecedores que estiverem participando na contratação pública no momento da modificação dos critérios, se as identidades de tais fornecedores forem conhecidas, e nos demais casos, da mesma forma pela qual se transmitiu a informação original; e
  1. b) com tempo suficiente para permitir que esses fornecedores modifiquem e reapresentem suas ofertas, conforme o caso.
  1. As entidades contratantes responderão prontamente qualquer solicitação razoável de informação pertinente realizada por qualquer fornecedor, sempre que a informação não outorgar ao fornecedor uma vantagem sobre outros fornecedores.

Artigo XII

Prazos

 

  1. As entidades contratantes determinarão os prazos para o processo de apresentação de ofertas, de maneira que os fornecedores disponham de tempo suficiente para preparar e apresentar ofertas adequadas, tendo em conta a natureza e complexidade da contratação pública.
  1. As entidades contratantes concederão um prazo mínimo de vinte (20) dias entre a data de publicação do aviso de contratação pública futura e a data final para a apresentação das ofertas.
  1. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2, as entidades contratantes poderão estabelecer um prazo inferior, mas nunca menor a dez (10) dias, quando:
  1. se tratar de contratação de bens ou serviços comuns;
  1. se tratar de uma segunda publicação; ou
  1. por razões de urgência devidamente justificadas pela entidade contratante, não se puder observar o prazo mínimo estabelecido no parágrafo 2.
  1. Uma Parte poderá permitir que uma entidade contratante reduza em cinco (5) dias o prazo estabelecido no parágrafo 2 para apresentação das ofertas quando:
  1. o aviso de contratação futura for publicado em meios eletrônicos;
  1. todos os documentos de contratação postos à disposição do público por meios eletrônicos estiverem publicados desde a data de publicação do aviso de contratação pública; ou
  1. a entidade contratante puder receber as ofertas por meios eletrônicos.
  1. A aplicação dos parágrafos 3 e 4 não poderá resultar na redução dos prazos estabelecidos no parágrafo 2 a menos de dez (10) dias contados a partir da data de publicação do aviso de contratação.

Artigo XIII

Modalidades de contratação

Licitação aberta

  1. As entidades contratantes adjudicarão contratos mediante procedimentos de licitação aberta, como regra geral, por meio dos quais qualquer fornecedor interessado das Partes poderá apresentar uma oferta.

Licitação Seletiva

 

  1. Quando a legislação de uma Parte permitir a realização da licitação seletiva, as entidades contratantes deverão, para cada contratação pública:

(a)  publicar um aviso convidando os fornecedores a apresentar solicitações de participação em contratação pública com antecedência suficiente para que os fornecedores interessados preparem e apresentem as solicitações e para que a entidade contratante avalie e tome sua decisão com base em tais solicitações; e

(b) permitir a apresentação de oferta a todos os fornecedores nacionais e a todos os fornecedores da outra Parte que a entidade contratante tenha determinado que cumprem com as condições de participação, a menos que a entidade contratante tenha estabelecido no aviso ou nos documentos de contratação publicamente disponíveis alguma limitação no número de fornecedores autorizados a apresentar ofertas e os critérios para tal limitação.

  1. As entidades contratantes que mantenham listas permanentes disponíveis publicamente de fornecedores qualificados poderão selecionar fornecedores incluídos nas referidas listas, os quais serão convidados a apresentar ofertas. Qualquer seleção deverá oferecer oportunidades equitativas aos fornecedores incluídos em tais listas.

Outros Procedimentos de Contratação

  1. Desde que as entidades contratantes não utilizem esta disposição para evitar indevidamente a concorrência, para proteger seus fornecedores nacionais ou para discriminar fornecedores da outra Parte, as entidades contratantes poderão adjudicar contratos por outros meios distintos dos procedimentos da licitação aberta ou seletiva, em qualquer uma das seguintes circunstâncias:
  1. a) sempre que os requisitos dos documentos da contratação não sejam substancialmente modificados, quando:
  1. i) nenhuma oferta tenha sido apresentada ou nenhum fornecedor tenha solicitado participar;
  1. ii) nenhuma oferta que cumpra com os requisitos essenciais exigidos nos documentos da licitação tenha sido apresentada ou as ofertas apresentadas tenham sido consideradas inadmissíveis;

iii) nenhum fornecedor tenha cumprido com as condições de participação, ou

  1. b) quando os bens ou serviços possam ser fornecidos unicamente por um fornecedor e não exista uma alternativa razoável, ou um bem ou serviço substituto devido a qualquer das seguintes razões:
  1. i) a contratação é para a realização de uma obra de arte;
  1. ii) a contratação está relacionada à proteção de patentes, direitos de autor ou outros direitos exclusivos; ou

iii) devido à ausência de concorrência por razões técnicas;

  1. c) no caso de entregas adicionais de bens ou serviços pelo fornecedor original que se destinam a serem usados como peças de reposição, ampliações ou continuidade do serviço do equipamento existente, programas de computação, serviços ou instalações existentes, quando a mudança de fornecedor obrigaria a entidade contratante a adquirir bens ou serviços que não cumpram com os requisitos de compatibilidade com o equipamento, os programas de computação, os serviços ou as instalações existentes;
  1. d) para aquisições efetuadas em um mercado de produtos básicos ou commodities;
  1. e) quando alguma entidade contratante adquire um protótipo ou um primeiro bem ou serviço que tenha sido desenvolvido a seu pedido, no curso de e para um contrato determinado de pesquisa, experimentação, estudo ou desenvolvimento original. Quando tais contratos forem cumpridos, as contratações posteriores de tais bens ou serviços serão adjudicadas mediante procedimentos de licitação aberta ou seletiva;
  1. f) quando, no caso de obras públicas, se requeiram serviços de construção adicionais àqueles originalmente contratados, que respondam a circunstâncias imprevistas e que sejam estritamente necessários para o cumprimento dos objetivos do contrato que os originou. Não obstante, o valor total dos contratos adjudicados para tais serviços adicionais de construção não poderá exceder a 50% do valor do contrato principal;
  1. g) caso se trate de contratação de obra, serviço ou fornecimento que correspondam à realização ou rescisão de um contrato que tenha de ser resolvido ou rescindido antecipadamente por falta de cumprimento do contratante ou outras causas;
  1. h) na medida em que for estritamente necessário, quando, por razões de extrema urgência ou ocasionadas por acontecimentos imprevistos para a entidade contratante, e somente para os bens necessários para atender a situação urgente e frações de obras e serviços que possam ser concluídos em um prazo que justifique a urgência, não se possa obter os bens ou serviços a tempo por meio de licitação aberta, ou, conforme o caso, licitação seletiva, e o uso de tais procedimentos possam resultar em prejuízo grave para a entidade contratante;
  1. i) quando o contrato for adjudicado ao vencedor de um concurso de desenho, sempre que:
  1. i) o concurso tenha sido organizado de uma maneira que seja consistente com os princípios deste Acordo, em particular no que diz respeito à publicação do aviso da contratação pública, e
  1. ii) os participantes sejam qualificados ou avaliados por júri ou órgãos independentes;
  1. j) quando alguma entidade contratante necessitar contratar serviços de consultoria que envolvam assuntos de natureza confidencial, cuja divulgação poderia comprometer razoavelmente informações confidenciais do governo, causar instabilidade econômica ou ser, de outra forma, contrária ao interesse público, ou
  1. k) nos contratos com profissionais ou entidades considerados, no seu campo de atuação, de notória especialização, derivada da segurança e confiança proveniente do desempenho prévio, estudos, experiência, publicações, organização, equipamento, pessoal técnico ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, que permitam inferir que seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado para a plena satisfação do contrato, sempre que se estime com fundamento não existirem outros fornecedores que outorguem essa mesma segurança e confiança.
  1. As entidades contratantes prepararão relatórios escritos, manterão registros ou editarão atos administrativos, todos de caráter público, para cada contrato adjudicado de conformidade com o parágrafo 4. Tais relatórios, registros ou atos administrativos incluirão o nome da entidade contratante, o valor e a natureza dos bens ou serviços contratados e uma indicação das circunstâncias e condições que justifiquem a utilização de procedimento distinto ao da licitação aberta ou seletiva.

Artigo XIV

Tratamento das ofertas e adjudicação de contratos

  1. As entidades contratantes receberão e abrirão todas as propostas de acordo com procedimentos que garantam a igualdade e imparcialidade entre os fornecedores das Partes no processo de contratação pública e darão tratamento confidencial às ofertas, pelo menos até a abertura das mesmas.
  1. As entidades contratantes poderão, de acordo com sua legislação nacional, declarar deserta ou rejeitar todas as ofertas, quando for o caso e de forma fundamentada.
  1. As entidades contratantes exigirão que as ofertas, para serem consideradas para uma adjudicação, devem:
  1. estar de acordo com os requisitos exigidos na documentação da licitação; e
  1. ser apresentadas por um fornecedor que tenha satisfeito as condições para participar, as quais a entidade contratante tenha proporcionado a todos os fornecedores participantes.
  1. A menos que uma entidade contratante determine que adjudicar um contrato vai contra o interesse público, adjudicará o contrato ao fornecedor que essa entidade contratante determinou ser plenamente capaz de levar a cabo o contrato e cuja oferta foi determinada como a mais vantajosa quanto aos requisitos e aos critérios de avaliação estipulados nos documentos da licitação.
  1. As entidades contratantes não poderão deixar sem efeito um procedimento de contratação pública, nem dar por encerrado ou modificar contratos adjudicados com o fim de evitar as obrigações deste Acordo.

Artigo XV

Transparência da informação sobre contratação pública

 

  1. As Partes assegurarão que suas entidades contratantes outorguem uma divulgação efetiva dos resultados dos processos de contratações públicas.
  1. As entidades contratantes deverão colocar à disposição de todos os fornecedores toda a informação relativa ao procedimento de contratação e, em especial, aos fundamentos da adjudicação e das características relativas à oferta vencedora.
  1. Depois de adjudicar um contrato coberto por este Acordo, uma entidade contratante publicará sem demora pelo menos as seguintes informações sobre a adjudicação:
  1. a) o nome da entidade contratante;
  1. b) a descrição dos bens ou serviços contratados;
  1. c) a data da adjudicação;
  1. d) o nome do fornecedor vencedor; e
  1. e) o valor do contrato adjudicado.
  1. As entidades contratantes publicarão essa informação no diário oficial nacional ou outro meio oficial nacional de divulgação de fácil acesso aos fornecedores e à outra Parte. As Partes buscarão colocar essa informação à disposição do público por meios eletrônicos.
  1. A pedido prévio, as entidades contratantes proverão a fornecedores cuja oferta não foi selecionada para a adjudicação as razões para não selecionar sua oferta.
  1. As entidades contratantes poderão reter informações sobre a adjudicação do contrato, de acordo com a legislação nacional da respectiva da entidade contratante.

Artigo XVI

Divulgação de informação

 

  1. Caso solicitada, uma Parte deverá fornecer prontamente qualquer informação necessária para determinar se uma contratação foi conduzida de forma justa, imparcial e de acordo com as regras do Acordo, incluída informação sobre as características e vantagens relativas ao fornecedor favorecido. Nos casos em que a divulgação da informação puder prejudicar a concorrência de licitações em andamento ou de futuras licitações, a Parte que receber a informação não deverá divulgá-la a nenhum fornecedor, a menos que a outra Parte consinta.
  1. A menos que se disponha em contrário neste Acordo, uma Parte, incluídas suas entidades contratantes, não proverá a nenhum fornecedor informação particular que possa prejudicar a concorrência entre fornecedores.
  1. Nenhuma disposição deste Acordo será interpretada no sentido de exigir de uma Parte que difunda informação confidencial cuja divulgação:
  1. a) impeça o cumprimento da lei;
  1. b) prejudique a concorrência entre fornecedores;
  1. c) prejudique os interesses comerciais legítimos dos indivíduos, incluindo a proteção da propriedade intelectual; ou
  1. d) seja contrária ao interesse público.

 

 

Artigo XVII

Procedimentos internos de revisão

  1. Cada Parte deverá ter um procedimento de revisão administrativo ou judicial que seja oportuno, efetivo, transparente e não discriminatório, de conformidade com o princípio do devido processo legal, por meio do qual um fornecedor possa apresentar impugnações relacionadas com uma contratação pública coberta na qual o fornecedor tenha interesse, alegando um descumprimento deste Acordo.
  1. Cada Parte deverá ter pelo menos uma autoridade administrativa ou judicial imparcial, independente de suas entidades contratantes, para receber e revisar as impugnações a que se refere o parágrafo 1, e formular as conclusões e recomendações pertinentes.
  1. Cada Parte garantirá que o fornecedor possa recorrer da decisão inicial perante uma autoridade administrativa ou judicial imparcial e independente da entidade contratante que é objeto da impugnação, quando uma impugnação de um fornecedor for inicialmente revisada por autoridade distinta daquelas referidas no parágrafo 2.
  1. Cada Parte permitirá que a autoridade estabelecida ou designada de acordo com o parágrafo 2 tenha faculdades para adotar sem demora medidas provisórias a fim de preservar a oportunidade de o fornecedor participar da contratação pública e assegurar que a Parte cumpra com este Acordo. Tais medidas poderão ter como efeito a suspensão do processo de contratação.
  1. Sem prejuízo de outros procedimentos de impugnação dispostos ou desenvolvidos por cada uma das Partes, cada Parte garantirá que a autoridade estabelecida ou designada de conformidade com o parágrafo 2 disponha pelo menos o seguinte:
  1. a) um prazo suficiente para que o fornecedor prepare e apresente impugnações por escrito, que, em nenhum caso, será inferior a dez (10) dias a partir do momento em que o ato ou a omissão motivo da impugnação foi conhecido pelo fornecedor ou razoavelmente deveria ter sido conhecido por este; e
  1. b) a entrega sem demora e por escrito das decisões relacionadas com a impugnação, com uma explicação dos fundamentos de cada decisão.

Artigo XVIII

Modificações e Retificações da Cobertura

 

  1. Quando uma das Partes modificar sua cobertura sobre contratação pública de conformidade com este Acordo, tal Parte:
  1. notificará a outra Parte por escrito; e
  1. incluirá na notificação uma proposta dos ajustes compensatórios apropriados à outra Parte para manter um nível de cobertura comparável àquele existente antes da modificação.
  1. Sem prejuízo do disposto na alínea b do parágrafo 1, uma Parte não necessitará outorgar ajustes compensatórios quando:
  1. a) a modificação em questão for menor ou uma retificação puramente de natureza formal; ou
  1. a proposta de modificação cobrir uma entidade contratante sobre a qual a Parte já tenha, efetivamente, eliminado seu controle ou influência.
  1. Se outra Parte não estiver de acordo que:
  1. o ajuste proposto na alínea b do parágrafo 1 é adequado para manter nível comparável à cobertura mutuamente acordada;
  1. a modificação proposta é uma modificação menor ou uma retificação de conformidade com a alínea a do parágrafo 2; ou
  1. a modificação proposta cobre uma entidade contratante sobre a qual a Parte já, efetivamente, tenha eliminado seu controle ou influência de conformidade com a alínea b do parágrafo 2;

a outra Parte deverá objetar por escrito dentro dos trinta (30) dias seguintes à data de recebimento da notificação referida no parágrafo 1. Em caso contrário, se considerará que se alcançou um acordo sobre o ajuste ou modificação proposta, inclusive para fins do mecanismo de solução de controvérsias previsto neste Acordo.

  1. Quando as Partes chegarem a um acordo sobre a modificação, retificação ou emenda proposta, inclusive quando uma Parte não tenha objetado dentro dos trinta (30) dias de conformidade ao parágrafo 3, as Partes modificarão o Anexo pertinente.

 

 

Artigo XIX

Participação das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs)

 

  1. As Partes reconhecem a importante contribuição que as MPMEs podem dar ao crescimento econômico e ao emprego e a importância de facilitar a participação destas na contratação pública.
  1. As Partes também reconhecem a importância das alianças empresariais entre fornecedores das Partes e, em particular, das MPMEs, incluindo a participação conjunta em procedimentos de contratação.
  1. Quando uma das Partes mantiver medidas que ofereçam um tratamento preferencial para suas MPMEs, essa Parte assegurará que tais medidas, incluídos os critérios de elegibilidade, sejam objetivas e transparentes.
  1. As Partes poderão:
  1. a) proporcionar informação a respeito de suas medidas utilizadas para ajudar, promover, incentivar ou facilitar a participação das MPMEs na contratação pública; e
  1. b) cooperar na elaboração de mecanismos para proporcionar informação às MPMEs sobre os meios para participar na contratação pública coberta por este Acordo.
  1. Para facilitar a participação das MIPME na contratação pública coberta, cada Parte, na medida do possível:
  1. a) proporcionará informação relacionada com a contratação pública, que inclua definição das MPMEs em um portal eletrônico;
  1. b) garantirá que os documentos de contratação estejam disponíveis de forma gratuita;
  1. c) identificará as MPMEs interessadas em converter-se em sócios comerciais de outras empresas no território da outra Parte;
  1. d) desenvolverá bases de dados sobre as MPMEs em seu território para ser utilizadas por entidades contratantes da outra Parte; e
  1. e) realizará outras atividades destinadas a facilitar a participação das MPMEs nas contratações públicas cobertas por este Acordo.

Artigo XX

Cooperação

 

  1. As Partes reconhecem a importância da cooperação como via para alcançar melhor entendimento de seus respectivos sistemas de contratação pública, assim como melhor acesso a seus respectivos mercados, em particular para os micros, pequenos e médios fornecedores.
  1. As Partes farão seus melhores esforços para cooperar em temas tais como:
  1. o intercâmbio de experiências e informação, tais como marcos regulatórios, melhores práticas e estatísticas;
  1. o desenvolvimento e uso de meios eletrônicos de informação nos sistemas de contratação pública;
  1. a capacitação e assistência técnica aos fornecedores em matéria de acesso ao mercado da contratação pública; e
  1. o fortalecimento institucional para a aplicação das disposições deste Acordo, incluída a capacitação ou formação dos funcionários públicos.

Artigo XXI

Comitê Conjunto sobre Contratação Pública

 

  1. As Partes estabelecem o Comitê Conjunto sobre Contratação Pública, (doravante “Comitê Conjunto”), integrado:
  1. no caso de Brasil, pelo Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ou por seu sucessor, ou pela pessoa que este designar, e pelo Diretor do Departamento de Integração Econômica Regional do Ministério das Relações Exteriores, ou por seu sucessor, ou pela pessoa que este designar; e
  1. no caso do Chile, pelo Diretor Geral de Relaciones Económicas Internacionales, ou por seu sucessor, ou pela pessoa que este designar.
  1. O Comitê Conjunto:
  1. velará pelo cumprimento e a correta aplicação das disposições deste Acordo;
  1. supervisionará a implementação deste Acordo e avaliará os resultados alcançados na sua aplicação, em aspectos tais como:
  1. o intercâmbio de estatísticas e outras informações para apoiar as Partes no monitoramento da implementação e funcionamento deste Acordo;
  1. o aproveitamento das oportunidades oferecidas para um maior acesso à contratação pública e recomendará às Partes as atividades que forem apropriadas; e
  • os esforços que realizem as Partes para aumentar o entendimento de seus respectivos sistemas de contratação pública, com vistas a aumentar ao máximo o acesso a oportunidades de contratação pública para fornecedores de pequenas empresas. Para tal fim, qualquer das Partes poderá solicitar à outra Parte assistência técnica, incluindo a capacitação de funcionários públicos ou fornecedores interessados em elementos específicos do sistema de contratação pública de cada Parte.
  1. reunir-se-á, por solicitação de uma das Partes, para considerar medidas em projeto que estimem poder afetar o cumprimento deste Acordo ou causar anulação ou prejuízo dentro de um prazo não superior a vinte (20) dias contados da data de solicitação, com vistas a esclarecer a questão. A Parte solicitante entregará a solicitação por escrito e indicará as razões da mesma, incluída a identificação da medida em projeto e uma identificação dos argumentos de fato e de direito da solicitação que permitam uma adequada avaliação do assunto;
  1. conduzirá as consultas previstas no Artigo 4 do Anexo II (Solução de Controvérsias), servirá como órgão de apoio e contribuirá para prevenir, administrar e resolver as questões que possam surgir conforme o disposto no Artigo XXII (Prevenção e Solução de Controvérsias) e aos artigos pertinentes do Anexo II (Solução de Controvérsias);
  1. supervisionará o trabalho de todos os grupos estabelecidos em conformidade com este Acordo e recomendará as ações pertinentes;
  1. determinará o valor das remunerações e gastos que serão pagos aos árbitros;
  1. avaliará e dará seguimento às atividades de cooperação que as Partes realizem;
  1. considerará a celebração de negociações adicionais com o objetivo de ampliar a cobertura deste Acordo por meio de solicitação de qualquer das Partes;
  1. monitorará o posterior desenvolvimento deste Acordo; e
  1. considerará qualquer assunto que afetar o funcionamento deste Acordo.
  1. O Comitê Conjunto poderá:
  1. adotar decisões para:
  1. avançar na aplicação dos objetivos deste Acordo, mediante a aprovação de qualquer modificação dos Anexos do mesmo. No caso da República de Chile, se implementarão as decisões do Comitê Conjunto mediante Acordos de Execução, de conformidade como parágrafo 4 do numeral 1 do Artigo 54 da Constituição Política da República de Chile; e
  1. recomendar às Partes qualquer modificação ou adição a este Acordo não prevista no inciso (i) deste parágrafo.
  1. solicitar a assessoria de pessoas ou grupos não governamentais; e
  1. se for acordado entre as Partes, adotar qualquer outra ação no exercício de suas funções.
  1. Todas as Decisões do Comitê Conjunto serão adotadas de mútuo acordo.
  1. O Comitê Conjunto estabelecerá seu regulamento.
  1. As comunicações entre as Partes serão efetuadas por intermédio dos seguintes pontos focais:
  1. no caso do Brasil, o Departamento de Integração Econômica Regional do Ministério das Relações Exteriores e a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ou seus sucessores; e
  1. no caso de Chile, o “Departamento de Acceso a Mercados de la “Dirección General de Relaciones Económicas Internacionales (DIRECON)”, do Ministério de Relações Exteriores do Chile, ou seu sucessor.
  1. Eventuais trocas dos pontos focais serão comunicadas por via diplomática.
  1. O Comitê Conjunto se reunirá ao menos uma vez durante o primeiro ano de vigência deste Acordo e posteriormente à solicitação de uma das Partes a qualquer momento. As sessões do Comitê Conjunto poderão realizar-se de maneira presencial se as Partes o acordarem, no território de uma das Partes, ou utilizando qualquer meio tecnológico que estas acordem. As sessões do Comitê serão presididas alternadamente por cada Parte.

 

 

Artigo XXII

Prevenção e solução de controvérsias

 

  1. As controvérsias que surjam entre as Partes com relação à interpretação, aplicação ou descumprimento das disposições contidas neste Acordo serão submetidas ao procedimento de solução de controvérsias estabelecidos no Anexo II.
  1. O Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 não será aplicável às controvérsias que surjam entre as Partes sobre assuntos regulados em este Acordo.

 

Artigo XXIII

Negociações futuras

 

Por solicitação de qualquer das Partes, estas iniciarão negociações com o objetivo de ampliar a cobertura deste Acordo sobre uma base de reciprocidade, quando a outra Parte outorgar a fornecedores de um país não Parte, mediante um tratado internacional que se celebre depois da entrada em vigor deste Acordo, um maior acesso a seu mercado de contratação pública que o outorgado aos fornecedores da outra Parte em comparação com disposto neste Acordo.

Artigo XXIV

Anexos

 

            Os Anexos constituem parte integrante deste Acordo.

Artigo XXV

Emendas

  1. As Partes poderão acordar por escrito qualquer emenda a este Acordo. As Partes poderão acordar aprofundar os compromissos assumidos neste Acordo ou ampliar seu âmbito de aplicação tendo em conta a experiência adquirida em sua aplicação.
  1. Toda emenda a este Acordo entrará em vigor e formará parte do mesmo de acordo com o procedimento estabelecido no Artigo XXVIII.

 

Artigo XXVI

Adesão

  1. Em cumprimento com o estabelecido no Tratado de Montevidéu de 1980, este Acordo está aberto à adesão, mediante negociação prévia, dos demais países-membros da ALADI.
  1. A adesão será formalizada, mediante a celebração de um Protocolo Adicional a este Acordo, uma vez negociados seus termos entre as Partes e o país aderente, o qual entrará em vigor noventa (90) dias depois de ser depositado na Secretaria-Geral da ALADI.

Artigo XXVII

Convergência

 

            As Partes procurarão a convergência deste Acordo com outros acordos de integração dos países latino-americanos, em conformidade com os mecanismos estabelecidos no Tratado de Montevidéu de 1980.

Artigo XXVIII

Entrada em vigor, duração e denúncia

 

  1. A entrada em vigor deste Acordo estará sujeita ao cumprimento dos procedimentos legais internos de cada Parte.
  1. Este Acordo entrará em vigor noventa (90) dias corridos a partir do dia seguinte ao dia em que a Secretaria Geral da ALADI notifique às Partes haver recebido a última comunicação informando o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas legislações internas.
  1. A Secretaria-Geral da ALADI será depositária deste Acordo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas às Partes.
  1. Este Acordo terá duração indefinida.
  1. Qualquer das Partes poderá denunciar este Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. Tal denuncia surtirá efeitos cento e oitenta (180) dias depois da data de recebimento de referida notificação.

Artigo XXIX

Textos autênticos

 

            Este Acordo está redigido nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

 

            Feito em Brasília, em 27 de abril de 2018.

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

_________________________

Aloysio Nunes Ferreira

Ministro de Estado das Relações Exteriores

_________________________

Marcos Jorge de Lima

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

PELA REPÚBLICA DO CHILE

_________________________

Roberto Ampuero Espinoza

Ministro das  Relações Exteriores

 

 

ANEXO I

Ofertas

Seção A

Entidades do governo central

 

Lista do Brasil

  1. Presidência da República
  1. Vice-Presidência da República
  1. Advocacia-Geral da União
  1. Assessoria Especial do Presidente da República
  1. Casa Civil da Presidência da República
  1. Gabinete Pessoal do Presidente da República
  1. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
  1. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
  1. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações
  1. Ministério da Cultura
  1. Ministério da Defesa
  1. Ministério da Educação
  1. Ministério da Fazenda
  1. Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
  1. Ministério da Integração Nacional
  1. Ministério da Justiça
  1. Ministério da Saúde
  1. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União
  1. Ministério das Cidades
  1. Ministério das Relações Exteriores
  1. Ministério de Minas e Energia
  1. Ministério do Esporte
  1. Ministério do Meio Ambiente
  1. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
  1. Ministério do Trabalho
  1. Ministério do Turismo
  1. Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
  1. Secretaria Especial de Comunicação Social
  1. Secretaria de Governo da Presidência da República
  1. Secretaria do Programa de Parceria de Investimentos

Observações da Seção A:

 

  1. a) Não estão incluídas as seguintes entidades: INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária); ANATER (Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural); AEB (Agência Espacial Brasileira); CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear); e INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
  1. b) Não estão incluídas empresas estatais vinculadas às entidades listadas na Seção A.
  1. c) As Notas Gerais e Derrogações contidas na Seção G aplicam-se a este Anexo.

 

 

Notas do Brasil à Seção A

 

  1. Ministério da Defesa e Ministério da Educação: o Acordo não se aplica às contratações públicas de confecções classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) 61051000, 61061000, 61091000, 61099000, 61102000, 62034200, 62052000 realizadas pelo Ministério da Defesa e pelo Ministério da Educação.
  1. Instituto Nacional da Propriedade Industrial: o Acordo não se aplica às contratações públicas de serviços de mecanografia (digitação), digitalização e guarda de documentos e serviços de tecnologia da informação, especialmente de desenvolvimento e suporte informáticos, de administração de banco de dados, de suporte a servidores (físicos e virtuais), de acesso a rede interna e de “service desk”.

 

  1. Presidência da República, Ministério das Relações Exteriores e Ministério da Justiça: o Acordo não se aplica a serviços relativos à tecnologia da informação: desenvolvimento e manutenção de programas informáticos empregados na criptografia de comunicações, armazenagem e manutenção de banco de dados que contenham informações pessoais sobre cidadãos brasileiros, decorrentes de pedidos de documento e/ou passaporte; desenvolvimento e manutenção de programas informáticos responsáveis pelo processo de elaboração de documentos expedidos pelo serviço diplomático a cidadãos brasileiros; produção de livros de passaporte (CPC 32610); e serviços relativos às atividades de demarcação de limites.
  1. A menos que se especifique o contrário nesta Seção, todas as agências que estão subordinadas àquelas entidades listadas se encontram cobertas por este Acordo.

Lista do Chile

Executivo

  1. Presidencia de la República

 

  1. Ministerio del Interior y Seguridad Pública
  1. Ministerio de Relaciones Exteriores
  1. Ministerio de Defensa Nacional
  1. Ministerio de Hacienda
  1. Ministerio Secretaría General de la Presidencia
  1. Ministerio Secretaría General de Gobierno
  1. Ministerio de Economía, Fomento y Turismo
  1. Ministerio de Minería
  1. Ministerio de Energía
  1. Ministerio de Desarrollo Social
  1. Ministerio de Educación
  1. Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
  1. Ministerio del Trabajo y Previsión Social
  1. Ministerio de Obras Públicas
  1. Ministerio de Transportes y Telecomunicaciones
  1. Ministerio de Salud
  1. Ministerio de Vivienda y Urbanismo
  1. Ministerio de Bienes Nacionales
  1. Ministerio de Agricultura
  1. Ministerio del Medio Ambiente
  1. Ministerio del Deporte
  1. Ministerio de la Mujer y la Equidad de Género
  1. Consejo Nacional de la Cultura y las Artes

Governos Regionais

Todas as “Intendencias”

Todas as “Gobernaciones”

Notas do Chile

  1. A menos que se disponha em contrário nesta Seção, todas as agências que estão subordinadas àquelas entidades listadas se encontram cobertas por este Acordo.

 

 

Seção B

Entidades do governo subcentral ou federal

Lista do Brasil

 

            A partir da entrada em vigor deste Acordo, o Brasil iniciará processo interno de consultas com seus governos estaduais com o propósito de lograr suas incorporações, de maneira voluntária, ao alcance deste Acordo. O Brasil deverá concluir as referidas consultas no mais tardar em dois (2) anos depois da entrada em vigor deste Acordo e notificará o Chile sobre os resultados das referidas consultas no período máximo desses dois (2) anos.

Lista do Chile

 

            O Chile estará disposto a iniciar negociações com o objetivo de incorporar os municípios à cobertura deste Acordo, sempre que, da parte do Brasil, sejam incluídos de forma voluntária os governos estaduais à cobertura do Acordo, uma vez finalizado o respectivo processo de consultas.

Seção C

Outras entidades

Lista do Brasil

 

  1. INFRAERO (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária)
  1. VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
  1. EMBRAPA (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária)
  1. Casa da Moeda do Brasil

Observações à Seção C

 

            Nos casos em que alguma das entidades listadas siga procedimentos internos diferentes da Lei Geral de Licitações do Brasil, aplicar-se-ão, ao menos, os parágrafos 1, 2 e 3 do Artigo V, relativos a Princípios Gerais e Tratamento Nacional e Não Discriminação.

Lista do Chile

 

  1. Empresa Portuaria Arica
  1. Empresa Portuaria Iquique
  1. Empresa Portuaria Antofagasta
  1. Empresa Portuaria Coquimbo
  1. Empresa Portuaria Valparaíso
  1. Empresa Portuaria San Antonio
  1. Empresa Portuaria Talcahuano San Vicente
  1. Empresa Portuaria Puerto Montt
  1. Empresa Portuaria Chacabuco
  1. Empresa Portuaria Austral
  1. Aeropuerto Chacalluta, Arica
  1. Aeropuerto Diego Aracena, Iquique
  1. Aeropuerto Cerro Moreno, Antofagasta
  1. Aeropuerto Mataveri, Isla de Pascua
  1. Aeropuerto Arturo Merino Benítez, Santiago
  1. Aeropuerto El Tepual, Puerto Montt
  1. Aeropuerto General Carlos Ibáñez del Campo, Punta Arenas

 

 

Seção D

Bens

 

            Este Acordo aplica-se a todos os bens adquiridos pelas entidades listadas nas Seções “A” à “C”, respeitadas as notas das respectivas Seções e as Notas Gerais.

Seção E

Serviços

 

            Este Acordo aplica–se a todos os serviços contratados pelas entidades listadas nas Seções “A” à “C”, respeitadas as Notas das Respectivos Seções, as Notas Gerais e as Notas a esta Seção, à exceção dos serviços excluídos na lista de cada Parte.

Lista do Chile

 

            Os seguintes serviços, tal como se detalham no Sistema Comum de Classificação, estão excluídos:

  1. Serviços Financeiros e Serviços relacionados

            Todas as classes

Lista do Brasil

 

            Os seguintes serviços, tal como se detalham no Sistema Comum de Classificação, estão excluídos:

  1. Serviços Financeiros e Serviços relacionados

            Todas as classes

 

 

Seção F

 Serviços de construção

 

            O Acordo aplicar-se-á a todos os serviços de construção CPC 51 contratados pelas entidades enumeradas nas Seções “A” à “C”, respeitadas as Notas das respectivas Seções e as Notas Gerais.

 

Notas do Chile:

 

            Sem prejuízo do previsto em qualquer disposição deste Acordo:

  1. Este Acordo não se aplica a todos os serviços de construção para a Ilha de Páscoa.

 

 

Seção G

Notas gerais

 

            A menos que se tenha disposto o contrário, as Notas Gerais e as Derrogações contidas na Seção “G” dos compromissos específicos de cada Parte aplicam-se sem exceção ao Acordo, inclusive a todas as Seções deste Anexo.

Notas Gerais do Brasil

            O Acordo não se aplica aos programas de contratações públicas para favorecer as micro e pequenas empresas. 

            O Acordo não se aplica às contratações públicas de bens e serviços adquiridos por meio de programas de segurança alimentar e nutricional e de alimentação escolar que apoiem agricultores familiares ou cooperativas de agricultura familiar portadores de registro específico, conforme a legislação nacional.

            O Acordo não se aplica às contratações públicas relacionadas a bens ou serviços de instituições sem fins lucrativos dedicadas à assistência social, ao ensino, à investigação e desenvolvimento institucional e às contratações de entidades sociais de direito privado submetidas a contratos de gestão.

            O Acordo não se aplica às contratações públicas nas quais haja transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para aquisição de insumos estratégicos para a saúde.

            O Acordo não se aplica às contratações públicas relacionadas às políticas voltadas à ciência, tecnologia e inovação, inclusive as contratações destinadas às políticas de tecnologia de informação e comunicação, energia nuclear e aeroespacial, definidas como estratégicas por ato do Poder Executivo, conforme a legislação nacional.

            O Acordo não se aplica às contratações públicas realizadas pelas embaixadas, consulados ou missões do serviço exterior do Brasil exclusivamente para seu funcionamento e gestão.

            Sem prejuízo do disposto no parágrafo 4 do Artigo V (Condições Compensatórias Especiais), mediante justificativa prévia, sempre que tais condições e a forma de considerá-las sejam de caráter não discriminatório e estejam indicadas nos editais e, na medida do possível, nos avisos de licitação, o Brasil se reserva ao direito de, em conformidade com seu ordenamento jurídico, solicitar, ter em conta, exigir ou fazer cumprir condições compensatórias especiais, que poderão envolver, entre outras, a contratação ou subcontratação local de processos produtivos de transferência de tecnologia, radicação de investimento e conteúdo nacional, nos procedimentos de contratação pública, as quais serão aplicáveis a todos os concorrentes sem nenhum tipo de distinção.

Ao mais tardar um (1) ano contado a partir da entrada em vigor do Acordo e posteriormente a cada dois (2) anos, o Brasil informará o Chile sobre a situação das medidas compensatórias especiais aplicadas sob sua legislação, com objetivo de examinar a evolução do Acordo, incluindo a reserva apresentada no parágrafo anterior. Estes antecedentes serão informados ao Comitê Conjunto para efeitos de adotar, se for o caso, decisões sobre esta matéria, conforme o disposto na alínea a do parágrafo 3 a) do Artigo XXI.

 

 

Seção H

Patamares

            Seções “A” à “C”:

  1. Bens e Serviços: 95.000 DES
  1. Serviços de Construção: 5.000.000 DES

Cálculo dos Patamares:

 

  1. Cada Parte calculará e converterá o valor dos patamares a sua respectiva moeda nacional utilizando as taxas de conversão dos valores diários da respectiva moeda nacional em termos de DES, publicados mensalmente pelo FMI nas “Estatísticas Financeiras Internacionais”, sobre um período de dois (2) anos anterior ao 1º de outubro do ano anterior àquele em que os patamares se façam efetivos, que será a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
  1. Cada Parte notificará a outra Parte em sua respectiva moeda nacional sobre o valor dos novos patamares calculados a mais tardar um (1) mês antes de que esses patamares surtam efeito. Os patamares expressos na respectiva moeda nacional serão fixados para um período de até dois (2) anos, ou seja, anos calendário.
  1. Uma Parte consultará se uma mudança importante em sua moeda nacional em relação aos DES ou à moeda nacional da outra Parte venha a criar um problema significativo com respeito à aplicação deste Acordo.

 

Seção I

Publicações

 

Brasil

 

            Toda a informação sobre contratações públicas é publicada nos seguintes endereços eletrônicos:

Legislação e Jurisprudência: www.planalto.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br

Oportunidades de contratações públicas de bens e serviços: www.comprasgovernamentais.gov.br 

Oportunidades na contratação de concessões de obra pública e contratos BOT: www.projetocrescer.gov.br e www.epl.gov.br/logistica-brasil

Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF): https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/index.jsf

 

 

Chile

 

            www.mercadopublico.cl o www.chilecompra.cl

            www.mop.cl

            www.diariooficial.cl

 

 

ANEXO II

Solução de controvérsias

 

Artigo 1

Cooperação e prevenção de controvérsias

 

  1. As Partes buscarão a todo momento chegar a um acordo sobre a interpretação e a aplicação deste Acordo e realizarão todos os esforços, mediante cooperação, uso de pontos focais e consultas para alcançar uma solução mutuamente satisfatória em qualquer assunto que possa afetar seu funcionamento.
  1. Para efeito do parágrafo 1, cada Parte se compromete a examinar, no prazo mais breve possível, sem prejuízo do disposto no parágrafo 2 do Artigo 3, as solicitações de informação que lhe sejam apresentadas pela outra Parte a respeito de questões que possam afetar o funcionamento deste

Artigo 2

Âmbito de aplicação

 

            Salvo disposição em contrário neste Acordo, as disposições sobre solução de controvérsias estabelecidas neste Anexo em conformidade com o disposto no artigo XXII deste Acordo serão aplicáveis:

  1. à prevenção ou à solução de todas as controvérsias entre as Partes relativas à interpretação ou à aplicação deste Acordo;
  1. quando uma Parte considerar que uma medida da outra Parte é incompatível com as obrigações deste Acordo ou que a outra Parte descumpriu de outra forma as obrigações assumidas em conformidade com este Acordo; e
  1. quando uma Parte considerar que uma medida da outra Parte anula ou prejudica os benefícios que razoavelmente se poderia esperar haver obtido da aplicação deste Acordo.

Artigo 3

Pontos focais

 

  1. Para efeitos de aplicação do Artigo anterior, cada Parte, por meio do respectivo Ponto Focal designado no parágrafo 6 do Artigo XXI do Acordo, terá como principal responsabilidade receber e tramitar os requerimentos, solicitações, preocupações ou comunicações recebidas da outra Parte sobre a aplicação ou a interpretação do Acordo.
  1. Quando uma solicitação no âmbito de aplicação deste Anexo for formulada nos termos do parágrafo 1 deste Artigo, o Ponto Focal da Parte requerida responderá dentro de um prazo não superior a vinte (20) dias contados da data de recebimento da solicitação.

Artigo 4

Consultas

 

  1. Se a Parte a quem tenha sido formulada solicitação nos termos do Artigo 3 não responder dentro do prazo previsto ou se a resposta não for suficiente, a Parte afetada poderá solicitar por escrito à outra Parte a realização de consultas sobre as questões objeto da solicitação quer se refiram a uma medida adotada ou a qualquer outro assunto que considere passível de afetar o cumprimento deste Acordo ou causar anulação ou prejuízo.
  1. A Parte solicitante entregará por escrito a solicitação de consultas à outra Parte e indicará em sua solicitação as razões que a fundamentam, incluindo a identificação da medida adotada ou de qualquer outro assunto de que se trate e uma indicação dos fundamentos de fato e de direito da reclamação que permitam uma adequada avaliação do assunto.
  1. A Parte solicitante, juntamente com a solicitação de consultas, requererá, por intermédio dos Pontos Focais referidos no Artigo 3, uma reunião do Comitê Conjunto em conformidade com o disposto no Artigo XXI deste Acordo. O único tema que será tratado na agenda será a realização das consultas.
  1. A Parte que recebeu a solicitação de consultas responderá por escrito dentro de dez (10) dias contados a partir da data de recebimento da solicitação e procederá a consultas de boa-fé com vistas a obter a uma solução mutuamente satisfatória.
  1. As Partes procederão a consultas dentro de:
  1. trinta (30) dias contados a partir da data de recebimento da solicitação de consultas; ou
  1. outro prazo que possa ser acordado pelas Partes.
  1. Se a Parte que recebeu a solicitação de consultas não responder dentro do prazo de dez (10) dias contados a partir da data de recebimento da solicitação de consultas ou não proceder a consultas dentro do prazo de trinta (30) dias contados a partir da data de recebimento da solicitação de consultas ou de outro prazo mutuamente acordado, a Parte solicitante poderá solicitar diretamente o estabelecimento de um tribunal arbitral.
  1. O Comitê Conjunto conduzirá as consultas de acordo com o disposto no Artigo XXI deste Acordo e poderá realizá-las presencialmente ou por qualquer meio tecnológico disponível. Salvo que as Partes acordem algo distinto, as consultas presenciais serão realizadas na capital da Parte consultada.
  1. As consultas serão confidenciais e sem prejuízo dos direitos das Partes em outros eventuais procedimentos.
  1. Durante as consultas, cada Parte:
  1. prestará informações suficientes para permitir o exame completo da maneira pela qual a medida em questão possa afetar o funcionamento ou a aplicação deste Acordo; e
  1. dará à informação confidencial recebida durante as consultas o mesmo tratamento em matéria de confidencialidade outorgado pela Parte que a forneceu.
  1. As Partes farão todos os esforços necessários para fornecer uma à outra a informação solicitada durante as consultas e para que, mediante solicitação de uma das Partes, participe das consultas pessoal especializado de suas agências governamentais ou de outras entidades reguladoras com competência sobre o assunto que é objeto das consultas.
  1. As Partes farão todos os esforços para alcançar uma solução mutuamente satisfatória de qualquer assunto através de consultas realizadas em conformidade com este Artigo ou com outras disposições relativas a consultas deste Acordo.
  1. O período de consultas não excederá sessenta (60) dias contados a partir da data de recebimento da solicitação de consultas, salvo que as Partes acordem prazo distinto.

Artigo 5

Procedimento arbitral

 

  1. Se as Partes não lograrem resolver o assunto dentro de:
  1. sessenta (60) dias contados a partir da data de recebimento da solicitação de consultas; ou
  1. qualquer outro prazo acordado pelas Partes;

            qualquer Parte poderá, com o objetivo de alcançar uma solução mutuamente satisfatória para a questão, solicitar por escrito o estabelecimento de um tribunal arbitral para considerar o assunto em conformidade com o disposto no Artigo XXII deste Acordo. A parte solicitante indicará em sua solicitação a medida ou outro assunto que é objeto da reclamação e as disposições deste Acordo que considera pertinentes e entregará a solicitação à outra Parte. Caso se alegue anulação ou prejuízo, a solicitação deverá indicá-lo.

  1. Salvo que as Partes acordem algo distinto, o tribunal arbitral será estabelecido e desempenhará suas funções em conformidade com as disposições deste Anexo e das Regras de Procedimento.
  1. O tribunal arbitral será considerado estabelecido no momento da aceitação do último de seus membros.
  1. A menos que as Partes na controvérsia acordem algo distinto, o tribunal arbitral será integrado de maneira compatível com as disposições do Artigo 6.
  1. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 1 e 2, não será possível estabelecer um tribunal arbitral para revisar um projeto de medida.

Artigo 6

Composição do tribunal arbitral

 

  1. O tribunal arbitral será composto por três (3) árbitros.
  1. Cada Parte designará, dentro do prazo de dez (10) dias contados a partir da data de recebimento da solicitação de estabelecimento do tribunal arbitral, um árbitro que poderá ser de sua própria nacionalidade e proporá até três (3) candidatos para atuar como terceiro árbitro, o qual será o presidente do tribunal arbitral. Se uma Parte não designa seu árbitro dentro do prazo previsto, a outra Parte poderá designar o segundo árbitro.
  1. As Partes realizarão esforços para designar de comum acordo o terceiro árbitro, que desempenhará a função de presidente do tribunal arbitral, dentre os candidatos propostos pelas Partes dentro de quinze (15) dias contados a partir da data de recebimento da solicitação de estabelecimento do tribunal arbitral. Se as partes não chegarem a um acordo a respeito do presidente do tribunal arbitral no prazo indicado, o presidente será designado por sorteio, da lista de candidatos propostos em conformidade com o parágrafo anterior, realizado na presença das Partes, em pessoa ou por qualquer meio tecnológico disponível, dentro do prazo de cinco (5) dias contados do vencimento do prazo indicado anteriormente neste parágrafo. Se uma Parte não apresentar sua lista de candidatos, o presidente será designado por sorteio da lista apresentada pela outra Parte.
  1. O presidente do tribunal arbitral não será nacional de nenhuma das Partes nem poderá ter seu lugar atual de residência no território de uma das Partes, nem ser ou ter sido empregado por qualquer das Partes, nem haver tratado em qualquer nível o tema objeto da controvérsia, salvo que as Partes acordem algo distinto.
  1. Em caso de incapacidade ou renúncia de algum dos árbitros designados em conformidade com este Artigo ou se for identificado algum impedimento segundo os parágrafos 4 a 7 deste Artigo por uma das Partes, um substituto será designado dentro do prazo de quinze (15) dias de acordo com o procedimento de designação previsto nos parágrafos 2, 3 e 4, que serão aplicados mutatis mutandis. O substituto terá toda a autoridade e as mesmas obrigações do árbitro original. O trabalho do tribunal arbitral será suspenso a partir da data em que o árbitro original se torne incapaz ou renuncie e será retomado na data em que o sucessor for designado.
  1. Os integrantes do tribunal arbitral, ao aceitar sua designação, assumirão por escrito o compromisso de atuar em conformidade com as disposições deste Anexo e deste Acordo. Esse compromisso deverá ser encaminhado, por escrito, ao Comitê Conjunto.
  1. Todos os árbitros deverão:
  1. ter conhecimento especializado ou experiência em direito, comércio internacional, compras públicas ou em solução de controvérsias relacionadas com matéria de compras públicas;
  1. ser escolhidos estritamente em função de sua objetividade, confiabilidade e bom juízo;
  1. ser independentes, não estar vinculados nem receber instruções do governo de alguma das Partes; e
  1. cumprir “mutatis mutandis” com as “Regras de Conduta para o Entendimento relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias” da Organização Mundial do Comércio (OMC/DSB/RC/1 de 11 de dezembro de 1996).

Artigo 7

Termos de Referência do tribunal arbitral

  1. Salvo que as partes acordem algo distinto dentro de, no máximo, dez (10) dias contados a partir da data de solicitação do estabelecimento do tribunal arbitral, os termos de referência do tribunal arbitral serão:

            “Examinar, de maneira objetiva e à luz das disposições aplicáveis deste Acordo, a          questão a que se faz referência na solicitação de estabelecimento de tribunal arbitral       e formular conclusões de fato e de direito, determinando de modo fundamentado se     a medida em questão está ou não em conformidade com o Acordo.”

 

 

  1. Se em sua solicitação para o estabelecimento de um tribunal arbitral a Parte reclamante indicar que uma medida anula ou prejudica benefícios nos termos do Artigo 2, isto deverá estar indicado nos termos de referência.
  1. A função do tribunal arbitral é realizar uma avaliação objetiva da questão a ele submetida, incluindo uma análise dos fatos do caso e da aplicabilidade e conformidade com este Acordo.
  1. O tribunal arbitral emitirá suas conclusões, determinações e recomendações com base nas disposições deste Acordo, em sua análise dos fatos do caso, dos argumentos e das evidências apresentados por ambas as Partes, nos dispositivos do Direito Internacional aplicáveis ao tema e em conformidade com as regras de interpretação do Direito Internacional tal como refletidas nos Artigos 31 e 32 da “Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados” (1969).
  1. O tribunal arbitral dará às Partes oportunidade adequada para chegar a uma solução mutuamente satisfatória.

Artigo 8

Funcionamento do tribunal arbitral

 

  1. O tribunal arbitral fixará sua sede, em cada caso, no território da Parte demandada ou em outro lugar com a concordância das Partes. O tribunal arbitral deverá adotar suas próprias regras de procedimento que garantam que o procedimento se realize de forma célere e que cada uma das Partes tenha plena oportunidade de ser escutada e tenha, em particular:
  1. o direito a pelo menos uma audiência perante o tribunal arbitral; e
  1. uma oportunidade para apresentar petições escritas iniciais e de contestação.
  1. As deliberações do tribunal arbitral serão confidenciais. As audiências perante o tribunal arbitral, assim como todos os escritos e comunicações entregues durante as audiências não serão confidenciais, a menos que uma das Partes solicite algo distinto.
  1. Após consulta às Partes e salvo que elas acordem algo distinto, dentro de dez (10) dias contados a partir de seu estabelecimento, o tribunal arbitral determinará o calendário para seus trabalhos tendo em conta o disposto no Artigo 10 (Laudo do tribunal arbitral).
  1. As argumentações escritas, sustentações orais ou apresentações em audiência, o laudo do tribunal arbitral bem como outras comunicações escritas ou orais entre as Partes e o tribunal arbitral relativas aos procedimentos do tribunal arbitral serão realizadas em espanhol ou em português, a menos que as Regras de Procedimento disponham algo distinto.

Artigo 9

Representação perante o tribunal

  1. As Partes designarão seus representantes perante o tribunal arbitral e poderão nomear assessores para a defesa de seus direitos.
  1. As Partes informarão o tribunal arbitral sobre as etapas procedimentais percorridas antes do início do procedimento arbitral e apresentarão os fundamentos de fato e de direito de suas respectivas posições.
  1. Todas as comunicações e notificações que o tribunal arbitral efetuar às Partes serão dirigidas aos representantes designados. Até que as Partes designem seus representantes perante o tribunal, estas se realizarão por meio dos pontos focais designados no Artigo XXI deste Acordo.

Artigo 10

Laudo do tribunal arbitral

 

  1. O tribunal arbitral emitirá seu laudo por escrito no prazo de noventa (90) dias contados desde a data de seu estabelecimento.
  1. O prazo indicado acima poderá ser prorrogado por um máximo de trinta (30) dias, mediante notificação prévia às Partes.
  1. Sem prejuízo de outros elementos que o tribunal arbitral considere pertinentes, o laudo deverá conter:
  1. um resumo das manifestações e argumentos das Partes;
  1. as conclusões com seus fundamentos de fato e de direito;
  1. as determinações devidamente fundamentadas sobre se uma Parte não cumpriu com suas obrigações em conformidade com este Acordo ou se a medida dessa Parte é causa de anulação ou prejuízo, ou qualquer outra determinação solicitada pelas Partes para tratamento do tribunal arbitral nos termos de referência; e
  1. suas recomendações para a resolução da controvérsia, incluindo um prazo razoável para implementá-las, caso uma das Partes o tenha solicitado.
  1. As conclusões, determinações e recomendações do tribunal arbitral não poderão aumentar ou diminuir direitos e obrigações das Partes estabelecidos neste Acordo.
  1. O laudo do tribunal arbitral será adotado pela maioria dos árbitros. Os árbitros poderão formular opiniões dissidentes sobre as matérias que não tenham sido acordadas unanimemente.

 

  1. O tribunal arbitral não poderá revelar quais árbitros manifestaram opiniões majoritárias ou minoritárias.

Artigo 11

Suspensão e extinção do procedimento

 

  1. As Partes na controvérsia poderão acordar a suspensão dos trabalhos do tribunal arbitral a qualquer momento por um período não superior a doze (12) meses contados da data da comunicação conjunta do acordo ao presidente do tribunal arbitral, interrompendo-se a contagem dos prazos pelo tempo que durar a suspensão.
  1. Se os trabalhos do tribunal arbitral forem suspensos por período superior a doze (12) meses, sua autoridade caducará. Se a autoridade do tribunal arbitral caducar e as Partes não houverem chegado a um acordo para solucionar a controvérsia, ficará sem efeito o estabelecimento do tribunal arbitral, salvo se as Partes na controvérsia acordarem o contrário.
  1. Em todo caso, em qualquer etapa do procedimento, a Parte que apresentou o contencioso poderá desistir do mesmo, dando-se por concluída a controvérsia. As desistências deverão ser comunicadas ao tribunal arbitral seguindo-se o procedimento previsto no parágrafo 1 deste Artigo para que sejam adotadas as medidas necessárias.

Artigo 12

Cumprimento do laudo

  1. O laudo do tribunal arbitral será definitivo, inapelável e vinculante para as Partes a partir da data de recebimento da respectiva notificação.
  1. Qualquer das Partes poderá solicitar, dentro de quinze (15) dias contados a partir da data de notificação do laudo, um esclarecimento do mesmo. O tribunal arbitral se pronunciará sobre a solicitação dentro de quinze (15) dias contados a partir da data de sua interposição. O período de tempo até o pronunciamento do tribunal arbitral não será contabilizado dentro do prazo de cumprimento do laudo.
  1. Se no laudo o tribunal arbitral determinar que a medida em questão é incompatível com as obrigações deste Acordo, ou que uma medida da Parte é causa de anulação ou prejuízo, a solução será que a Parte reclamada elimine a não conformidade causada pelo descumprimento ou pela anulação ou prejuízo sempre que seja possível.
  1. Uma vez notificado o laudo do tribunal arbitral, as Partes na controvérsia chegarão a um acordo sobre o cumprimento do laudo, considerando de boa-fé as recomendações do tribunal arbitral, inclusive o prazo, caso alguma Parte o tenha solicitado.
  1. Dentro de vinte (20) dias contados a partir da notificação do laudo do tribunal arbitral, a Parte reclamada indicará os meios pelos quais dará cumprimento ao laudo e o período de tempo para sua execução, os quais deverão ajustar-se na medida do possível às recomendações do tribunal arbitral.
  1. A menos que as Partes acordem algo distinto, o prazo para o cumprimento do laudo não poderá exceder seis (6) meses contados a partir da data de recebimento da notificação escrita do laudo.
  1. Se para o cumprimento do estabelecido no laudo for necessário realizar alguma modificação da legislação interna da Parte reclamada que requeira aprovação parlamentar, o prazo para cumprimento do laudo não poderá exceder quinze (15) meses contados a partir da data de recebimento da notificação escrita do laudo, a menos que as partes acordem algo distinto.

Artigo 13

                   Suspensão de direitos ou de outras concessões ou obrigações proporcionais

 

  1. Se dentro do prazo acordado entre as Partes ou dos prazos previstos nos parágrafos 6 e 7 do Artigo 12 não for dado cumprimento ao laudo ou for cumprido parcialmente, a Parte reclamante poderá comunicar à Parte reclamada, por escrito, sua decisão de suspender temporariamente o direito dos fornecedores de bens e serviços da Parte reclamada de participar dos processos de contratação pública que se realizem no território da Parte reclamante ou outras concessões e obrigações previstas neste Acordo. A comunicação especificará a data em que se iniciará a suspensão do direito e quais serão as concessões e obrigações previstas neste Acordo que serão suspensas.
  1. A suspensão será temporária, proporcional ao descumprimento e poderá aplicar-se somente até o momento em que o descumprimento ou que a medida considerada inconsistente ou que causou anulação ou prejuízo tenham sido eliminados, ou que se alcance uma solução mutuamente satisfatória.
  1. Caso a Parte reclamada considere excessiva a suspensão de direito ou de outras concessões e obrigações adotada, comunicará suas objeções à Parte reclamante e poderá solicitar ao tribunal arbitral que emitiu o laudo que se pronuncie sobre se a medida adotada é equivalente ao nível de prejuízo sofrido, dispondo, para tanto, de um prazo de trinta (30) dias contados a partir de sua constituição. Se o tribunal arbitral decidir que a suspensão é excessiva ou não se justifica mais, a Parte reclamante ajustará prontamente ou eliminará a suspensão.

Artigo 14

Gastos

 

  1. Os gastos do tribunal arbitral compreendem a remuneração do presidente e dos demais árbitros, assim como os gastos de passagem, custos de traslado, diárias, notificações e demais gastos administrativos incorridos em decorrência da arbitragem.
  1. A menos que as Partes na controvérsia acordem algo distinto, a remuneração do presidente e dos demais árbitros será calculada utilizando a escala de remuneração da Organização Mundial de Comércio (OMC) para árbitros não governamentais em uma controvérsia perante a OMC. Os árbitros designados por cada Parte na controvérsia receberão remuneração idêntica.
  1. As Partes assumirão em partes iguais a remuneração do presidente, seus gastos de passagens, custos de traslado, diárias, notificações e demais gastos administrativos incorridos em decorrência da arbitragem.
  1. Cada Parte assumirá a remuneração, os gastos de passagem, os custos de traslado, diárias, notificações e demais gastos administrativos incorridos pelo árbitro por ela designado.
  1. Os gastos administrativos que decorram da realização dos procedimentos do tribunal arbitral, tais como aluguel de salas de audiência e de deliberação, pagamento pela realização de fotocópias, entre outros serão arcados em partes iguais pelas Partes.
  1. Cada árbitro deverá manter um registro completo dos gastos que incorrer e apresentar uma prestação de contas, juntamente com documentos comprobatórios, com a finalidade de determinar a sua pertinência e posterior reembolso.

Artigo 15

Comunicações

 

  1. A entrega, por escrito, da solicitação de consultas de uma Parte, da solicitação de estabelecimento de um tribunal arbitral e de outros documentos, em conformidade com os artigos 4 e 5 deste Anexo, será feita:
  1. No caso do Brasil, ao

      Departamento de Integração Econômica Regional do Ministério das Relações Exteriores (DEIR/MRE)

      Esplanada dos Ministérios, Bloco H, Anexo I, sala 305, 70170-900, Brasília, DF.

      Ou a qualquer sucessor designado pelo Brasil; e

  1. No caso do Chile, ao

      Departamento Jurídico de la Dirección General de Relaciones Económicas Internacionales. Ministerio de Relaciones Exteriores.

      Teatinos, 180, Santiago, Chile

      Ou a qualquer sucessor designado pelo Chile.

  1. Uma Parte deverá tornar público e notificar com prontidão à outra Parte, por nota diplomática, qualquer modificação do lugar de entrega assinalado anteriormente. As Partes deverão assegurar-se de que a notificação de documentos se realize no local apropriado.

Artigo 16

Prazos

 

  1. Os prazos a que se faz referência neste Anexo são entendidos como sendo expressados em dias corridos e serão contados a partir do dia útil seguinte ao ato ou fato a que se refiram. Quando o prazo se inicia ou vence em um sábado, domingo ou feriado na sede do tribunal arbitral, começará a correr ou vencerá no dia útil seguinte.

 ***

PROTOCOLO DE INVESTIMENTOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE

 

 

 

A República Federativa do Brasil (“Brasil”)

e

a República do Chile (“Chile”),

doravante denominados “as Partes”,

Inspirados pelo desejo de incrementar suas relações econômicas;

Considerando o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos, assinado entre as Partes em 23 de novembro de 2015;

Decididos a trabalhar, mediante a promoção de investimentos recíprocos, em prol do desenvolvimento econômico e social de seus respectivos países e de melhores níveis de bem-estar de seus povos; e

Reconhecendo a importância de manter seus respectivos sistemas financeiros sólidos e estáveis;

Acordam:

Artigo 1

Definições

Para efeitos do presente Protocolo:

1.1.      “Acordo” significa o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 23 de novembro de 2015.

1.2.      “Acordo TRIPS” significa o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, contido no Anexo 1 C do Acordo que estabeleceu a Organização Mundial do Comércio.

1.3.      “banco de fachada (shell bank)” significa uma instituição financeira que não tem presença física (alta direção e administração) no país onde tenha sido estabelecida e licenciada para operar; que não faz parte de um conglomerado financeiro ou grupo empresarial que esteja sujeito a efetiva supervisão; ou cuja informação sobre a estrutura de controle, a propriedade ou a identificação do beneficiário efetivo dos rendimentos atribuídos a não residentes não está disponível para as autoridades fiscais.

1.4.      “empresa” significa qualquer entidade constituída ou organizada de acordo com a legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e de propriedade privada ou governamental, incluindo qualquer sociedade, fundação, empresa de proprietário único ou empresa conjunta (joint venture).

1.5.      “empresa de uma Parte” significa uma empresa constituída ou organizada de acordo com a legislação de uma Parte, que realiza atividades substanciais de negócios no território da mesma Parte. Para maior certeza, empresa de uma Parte não inclui uma sucursal de uma empresa de país que não seja Parte.

1.6.      “entidade autorregulada” significa qualquer entidade não governamental, órgão ou associação que exerça autoridade reguladora ou supervisora, própria ou delegada, sobre os prestadores de serviços financeiros ou instituições financeiras estabelecidas no território da Parte.

1.7.      “entidade pública” significa um governo, um banco central ou uma autoridade monetária de uma Parte; ou qualquer instituição financeira ou entidade de propriedade de uma Parte ou por ela controlada.

1.8.      “instituição financeira” significa qualquer intermediário financeiro, incluindo instituições do mercado de seguros, bolsa de valores ou derivativos financeiros, ou outra empresa que esteja autorizada a fazer negócios e que seja regulada ou supervisionada como uma instituição financeira em conformidade com o ordenamento jurídico da Parte em cujo território está localizada.

1.9.      “instituição financeira da outra Parte” significa uma instituição financeira, incluindo uma sucursal, localizada no território de uma Parte e controlada por pessoas da outra Parte.

1.10.    “instituição financeira offshore” significa qualquer instituição financeira, estabelecida em conformidade com a legislação de uma Parte, que seja de propriedade ou controlada por um não residente e cujas atividades se relacionem principalmente a não residentes da Parte, geralmente em escala desproporcional ao tamanho da economia da referida Parte na qual se estabeleça.

1.11.    “investimento”:

  1. Significa um investimento direto em instituições financeiras, isto é, todo ativo de propriedade ou controlado, direta ou indiretamente, por um investidor de uma Parte, estabelecido ou adquirido em conformidade com o ordenamento jurídico da outra Parte, no território dessa outra Parte, que permita exercer a propriedade, o controle ou grau significativo de influência sobre a gestão de uma instituição financeira no território de uma Parte, incluindo, em particular, mas não exclusivamente:
  1. uma instituição financeira;
  1. ações, capital ou outras formas de participação no patrimônio ou no capital social de uma instituição financeira;
  1. títulos, obrigações (debêntures), empréstimos ou outros instrumentos de dívida de uma instituição financeira, independentemente da data original de vencimento. No que se refere aos “empréstimos” e “instrumentos de dívida” mencionados nesta alínea, um empréstimo outorgado a uma instituição financeira ou um instrumento de dívida emitido por uma instituição financeira é um investimento somente quando tratado como capital para fins regulatórios pela Parte em cujo território se encontra localizada a instituição financeira;
  1. direitos contratuais, incluindo contratos de “chave na mão” (turnkey), de administração e outros contratos similares;
  1. licenças, autorizações, permissões e direitos similares outorgados em conformidade com a legislação interna da Parte;
  1. direitos de propriedade intelectual tais como definidos ou referidos no Acordo TRIPS;
  1. direitos de propriedade, tangíveis ou intangíveis, móveis ou imóveis, e quaisquer outros direitos reais, tais como hipoteca, penhor, usufruto e direitos similares.
  1. Para maior certeza, “investimento” não inclui:
  1. as operações de dívida pública, como um empréstimo outorgado a uma Parte, ou um instrumento de dívida emitido por uma Parte ou empresa do Estado. No caso do Brasil, um instrumento de dívida ou empréstimo a uma empresa do Estado que não desenvolva atividades econômicas em condições de mercado, e, no caso do Chile, um instrumento de dívida emitido por uma empresa do Estado ou um empréstimo a uma empresa do Estado;
  1. uma ordem ou sentença apresentada em uma ação judicial ou administrativa;
  1. os investimentos de portfólio;
  1. as reclamações pecuniárias decorrentes exclusivamente de contratos comerciais para a venda de bens ou a prestação de serviços por parte de um investidor no território de uma Parte a um nacional ou uma empresa no território da outra Parte, ou a outorga de crédito relativo a uma transação comercial.

1.12.    “investidor” significa um nacional, residente permanente ou empresa de uma Parte que tenha realizado um investimento em instituições financeiras no território da outra Parte.

1.13.    “medida” significa qualquer lei, regulação, procedimento, requisito ou prática.

1.14.    “nacional” significa uma pessoa física que tem a nacionalidade de uma Parte, de acordo com seu ordenamento jurídico.

1.15.    “pessoa” significa uma pessoa física ou uma empresa.

1.16.    “serviço financeiro” significa qualquer serviço de natureza financeira. Os serviços financeiros incluem todos os serviços de seguros e relacionados com seguros, e todos os serviços bancários e demais serviços financeiros (com exceção dos seguros), bem como os serviços incidentais ou auxiliares a um serviço de natureza financeira.

Os serviços financeiros incluem as seguintes atividades:

 

Serviços de seguros e relacionados com seguros

  1. seguros diretos (incluindo o cosseguro):
  1. seguros de vida.
  1. seguros que não sejam de vida.
  1. resseguro e retrocessão.
  • atividades de intermediação de seguros, como as de corretores e agentes de seguros.
  1. serviços auxiliares de seguros, como os de consultores e atuários, avaliação de riscos e indenização de sinistros.

 

Serviços bancários e demais serviços financeiros (excluídos os seguros)

  1. aceitação de depósitos e outros fundos reembolsáveis do público.
  1. empréstimos de todo tipo, incluindo créditos pessoais, créditos hipotecários, factoring e financiamento de transações comerciais.
  • serviços de arrendamento financeiro.
  • todos os serviços de pagamento e transferência monetária, incluindo cartões de crédito, de pagamento e similares, cheques de viagem e transferências bancárias.
  1. garantias e compromissos.
  1. intercâmbio comercial, por conta própria ou de clientes, seja em bolsa de valores, mercado de balcão ou outra forma, de:
  1. instrumentos do mercado monetário (incluídos cheques, letras e certificados de depósito);
  1. divisas;
  1. derivativos, incluindo, ainda que não de forma exclusiva, futuros e opções;
  1. instrumentos dos mercados cambial e monetário, como, por exemplo, swaps e acordos sobre taxas de juros a termo;
  1. valores transferíveis;
  1. outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, inclusive metais.
  1. participação em emissões de todos os tipos de valores, incluindo a subscrição e colocação como agentes (públicos ou privados) e a prestação de serviços relacionados a essas emissões.
  • corretagem de câmbio.
  • administração de ativos; por exemplo, administração de fundos em dinheiro ou carteiras de valores, administração de investimentos coletivos em todas as suas formas, administração de fundos de pensão, serviços de depósito e custódia, e serviços fiduciários.
  • serviços de pagamento e compensação de ativos financeiros, incluindo valores, derivativos e outros instrumentos negociáveis.
  1. fornecimento e transferência de informações financeiras e processamento de dados financeiros e apoio logístico relacionado, por prestadores de outros serviços financeiros.
  • serviços de assessoria e intermediação e outros serviços financeiros auxiliares relacionados a quaisquer das atividades listadas nos incisos (v) a (xv), incluindo relatórios e análises de crédito, estudos e consultoria sobre investimentos e carteiras de valores, assessoria sobre aquisições e sobre reestruturação e estratégia das empresas.

1.17.    “SML” significa Sistema de Pagamentos em Moeda Local.

1.18.    “território” significa:

  1. no que se refere ao Chile, o espaço terrestre, marítimo e aéreo sob sua soberania, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental sobre as quais exerce direitos soberanos e jurisdição, em conformidade com o direito internacional e sua legislação interna; e
  1. no que se refere ao Brasil, o território, incluindo seus espaços terrestres e aéreos, a zona econômica exclusiva, o mar territorial, a plataforma continental, solo e subsolo, dentro do qual exerce seus direitos soberanos ou de jurisdição, em conformidade com o direito internacional e com sua legislação interna.

Artigo 2

Âmbito de Aplicação

  1. O presente Protocolo aplica-se a medidas adotadas ou mantidas por uma Parte com relação a:
  1. instituições financeiras da outra Parte; e
  1. investidores da outra Parte e os investimentos desses investidores em instituições financeiras no território da Parte.
  1. O Acordo aplicar-se-á às medidas descritas no parágrafo 1º deste Artigo apenas na medida em que os artigos deste Acordo sejam incorporados ao presente Protocolo.
  1. Incorporam-se ao presente Protocolo e dele são partes integrantes os seguintes artigos do Acordo:
  1. Artigo 7 (Desapropriação);
  1. Artigo 8 (Tratamento em caso de contenda), apenas no que se refere a perdas em infraestrutura física nas instituições financeiras cobertas pelo presente Protocolo;
  • Artigo 11 (Transferências);
  1. Artigo 12 (Tributação);
  1. Artigo 14 (Exceções de Segurança);
  1. Artigo 15 (Políticas de Responsabilidade Social);
  • Artigo 16 (Medidas sobre investimentos e luta contra a corrupção e a ilegalidade);
  • Artigo 17 (Investimentos e medidas sobre saúde, meio ambiente, assuntos trabalhistas e outros objetivos regulatórios);
  1. Artigo 18 (Comitê Conjunto para a Administração do Acordo), conforme indicado no Artigo 15 (Comitê Conjunto) do presente Protocolo;
  1. Artigo 19 (Pontos Focais Nacionais ou Ombudsmen), conforme indicado no Artigo 16 (Pontos Focais Nacionais ou Ombudsmen) do presente Protocolo;
  1. Artigo 24 (Consultas e Negociações Diretas para a Prevenção de Controvérsias), com as modificações estabelecidas no Artigo 17 (Consultas e Negociações Diretas para a Prevenção de Controvérsias) do presente Protocolo; e
  • Artigo 25 (Arbitragem entre as Partes), com as modificações estabelecidas no Artigo 18 (Arbitragem entre as Partes) do presente Protocolo.
  1. Incorporam-se ao presente Protocolo e dele são partes integrantes os artigos indicados no parágrafo 3º deste Artigo, mutatis mutandis. Nenhuma outra disposição do Acordo se aplicará às medidas descritas no parágrafo 1º do presente Artigo. Para maior certeza, em caso de incompatibilidade entre as disposições do presente Protocolo e qualquer outra disposição do Acordo, prevalecerão as disposições do presente Protocolo, na medida da incompatibilidade.
  1. O Acordo e o presente Protocolo não se aplicarão às medidas adotadas ou mantidas por uma Parte relativas a:
  1. atividades realizadas por um banco central ou uma autoridade monetária ou por qualquer outra entidade pública na persecução de políticas monetárias ou cambiais;
  1. atividades ou serviços que façam parte de planos públicos de aposentadoria ou previdência, ou de sistemas de seguridade social estabelecidos pela legislação;
  • atividades ou serviços executados por uma entidade pública por conta, com garantia ou usando os recursos financeiros da Parte, incluindo suas entidades públicas; nem
  1. a subsídios ou subvenções outorgados pelas Partes, incluindo empréstimos garantidos pelo governo, garantias e seguros.
  1. O presente Protocolo não se aplicará à contratação pública de serviços financeiros.
  1. Para maior certeza, não estão cobertos pelo presente Protocolo os serviços prestados por instituição financeira offshore; e pelos “bancos de fachada” (shell banks).

Artigo 3

Tratamento Nacional

  1. Sujeito a suas leis e regulamentos vigentes no momento em que o investimento seja realizado, cada Parte outorgará aos investidores da outra Parte tratamento não menos favorável que o outorgado, em circunstâncias similares, a seus próprios investidores, com relação à expansão, administração, condução, operação e venda ou outra forma de disposição de instituições financeiras e investimentos em instituições financeiras em seu território.
  1. Sujeito a suas leis e regulamentos vigentes no momento em que o investimento seja realizado, cada Parte outorgará às instituições financeiras da outra Parte e aos investimentos dos investidores da outra Parte em instituições financeiras da Parte tratamento não menos favorável do que o outorgado, em circunstâncias similares, a suas próprias instituições financeiras e aos investimentos de seus próprios investidores em instituições financeiras com relação à expansão, administração, condução, operação e venda ou outra forma de disposição de instituições financeiras e investimentos.
  1. O tratamento que uma Parte deverá outorgar em conformidade com os parágrafos 1º e 2º deste Artigo significa, com relação às medidas adotadas ou mantidas por um governo regional ou estadual, tratamento não menos favorável do que o tratamento mais favorável outorgado, em circunstâncias similares, por esse governo regional ou estadual às instituições financeiras, aos investidores em instituições financeiras e aos investimentos de investidores em instituições financeiras da Parte da qual fazem parte.
  1. Para maior certeza, o tratamento outorgado em “circunstâncias similares” depende da totalidade das circunstâncias, inclusive de que o tratamento relevante faça distinção entre investidores, investimentos ou instituições financeiras com base em objetivos legítimos de interesse público.
  1. Para maior certeza, este Artigo não será interpretado no sentido de obrigar as Partes a compensar desvantagens competitivas intrínsecas que resultem do caráter estrangeiro dos investidores e seus investimentos.

Artigo 4

Tratamento de Nação Mais Favorecida

  1. Cada Parte outorgará aos investidores e às instituições financeiras da outra Parte tratamento não menos favorável do que o outorgado, em circunstâncias similares, aos investidores e às instituições financeiras de um país que não seja Parte no que diz respeito à expansão, administração, condução, operação e venda ou qualquer outra forma de disposição de prestadores de serviços financeiros e investimentos em seu território.
  1. Este Artigo não se interpretará como uma obrigação de uma Parte de dar aos investidores e às instituições financeiras da outra Parte o benefício de qualquer tratamento, preferência ou privilégio decorrente de:
  1. disposições relativas à solução de controvérsias em matéria de investimentos ou comércio de serviços financeiros constantes de um acordo internacional; ou
  1. qualquer acordo de comércio internacional, inclusive acordos tais como os que criam organização de integração econômica regional, zona de livre comércio, união aduaneira ou mercado comum do qual uma Parte seja membro antes da entrada em vigor do presente Protocolo.

Artigo 5

Tratamento de Certas Informações

  1. Nenhuma das disposições do presente Protocolo obrigará uma Parte a divulgar ou a permitir o acesso a:
  1. informações relativas a assuntos financeiros e contas de clientes individuais de instituições financeiras; ou
  1. quaisquer informações confidenciais, cuja divulgação possa impedir a aplicação de sua legislação ou seja contrária ao interesse público ou prejudicar os interesses comerciais legítimos de determinadas pessoas.
  1. As Partes respeitarão o nível de proteção da informação estabelecido pela Parte que a tenha apresentado, de acordo com sua legislação aplicável.

Artigo 6

Medidas Prudenciais

  1. Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente Protocolo e do Acordo, uma Parte não estará impedida de adotar ou manter medidas por razões prudenciais, tais como:
  1. a proteção de investidores, depositantes, participantes do mercado financeiro, detentores de apólices, beneficiários de apólices ou pessoas com as quais uma instituição financeira tenha obrigação fiduciária contraída;
  1. a preservação da segurança, solidez, solvência, integridade ou responsabilidade financeira das instituições financeiras individuais, bem como a segurança e a integridade financeira e operacional dos sistemas de compensação e pagamento; ou
  • para garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro de uma Parte.
  1. Se as medidas referidas no parágrafo 1º deste Artigo não estiverem de acordo com as disposições do presente Protocolo, estas não se poderão utilizar como meio para evitar compromissos ou obrigações contraídos pelas Partes no marco do presente Protocolo.
  1. Nenhuma disposição do presente Protocolo e do Acordo se aplicará às medidas não discriminatórias de aplicação geral adotadas por qualquer entidade pública em cumprimento de políticas monetárias e de crédito conexas e de políticas cambiais. Este parágrafo não afetará as obrigações de uma Parte nos termos do Artigo 11 (Transferências) do Acordo.
  1. Não obstante o disposto no Artigo 11 (Transferências) do Acordo, tal como incorporado no presente Protocolo, uma Parte poderá impedir ou limitar as transferências de, ou em benefício de, uma instituição financeira, uma filial ou uma pessoa relacionada com a referida instituição através da aplicação equitativa, não discriminatória e de boa fé de medidas relativas à preservação da segurança, solvência, integridade ou responsabilidade financeira das instituições financeiras. Este parágrafo não prejulga nenhuma outra disposição do presente Protocolo ou do Acordo que permita a uma Parte limitar transferências.
  1. Para maior certeza, nenhuma disposição do presente Protocolo será interpretada como impedimento para que uma Parte adote ou aplique as medidas necessárias para garantir o cumprimento de leis ou regulamentos que não sejam incompatíveis com o presente Protocolo, incluindo aquelas relacionadas à prevenção de práticas que induzam a erro, fraudulentas ou para fazer frente aos efeitos do descumprimento dos contratos de serviços financeiros, sujeito ao requisito de que tais medidas não se apliquem de maneira que constituam um meio de discriminação arbitrária ou injustificável entre países nos quais prevaleçam condições similares, ou uma restrição disfarçada ao investimento em instituições financeiras cobertas pelo presente Protocolo.

 

Artigo 7

Harmonização Regulatória

Como forma de assegurar que o processo de aprofundamento da integração financeira entre as Partes ocorra de forma a garantir a estabilidade financeira, cada Parte envidará esforços com o objetivo de compartilhar as melhores práticas internacionais relacionadas ao sistema financeiro e monetário.

Artigo 8

Administração de Certas Medidas, Publicação, Regulamentações Efetivas e Transparentes para o Setor de Serviços Financeiros

  1. As Partes reconhecem que regulações e políticas transparentes que regem as atividades das instituições financeiras são importantes para facilitar às instituições financeiras tanto o acesso a seus respectivos mercados quanto as operações nos mesmos. Cada Parte se compromete a promover a transparência regulatória nos serviços financeiros prestados por uma instituição financeira.
  1. Cada Parte garantirá que todas as medidas de aplicação geral a que se aplica o presente Protocolo sejam administradas de maneira razoável, objetiva e imparcial.
  1. Cada Parte, na medida do praticável e em conformidade com sua legislação, deverá:
  1. publicar antecipadamente qualquer regulação de aplicação geral relativa às matérias do presente Protocolo que se proponha a adotar;
  1. proporcionar oportunidade razoável às pessoas interessadas e à outra Parte para comentar a regulação de aplicação geral proposta; e
  • proporcionar prazo razoável entre a publicação das regulações definitivas de aplicação geral e sua entrada em vigor.
  1. No momento em que se adote uma regulação final, cada Parte deverá, na medida do praticável e em conformidade com sua legislação, responder por escrito os comentários substantivos recebidos de pessoas interessadas a respeito da regulação proposta. Para maior certeza, cada Parte poderá abordar esses comentários coletivamente e publicá-los em documento separado da regulação final, em sítio oficial do governo na Internet.
  1. Cada Parte garantirá que as normas de aplicação geral adotadas ou mantidas por uma entidade autorregulada dessa Parte sejam publicadas prontamente ou de outro modo postas à disposição de maneira que permita às pessoas interessadas delas tomar conhecimento e, quando possível, publicadas em formato eletrônico.
  1. Cada Parte manterá ou estabelecerá, na medida do praticável, mecanismos apropriados para responder às consultas de pessoas interessadas, tão logo seja praticável, com relação às medidas de aplicação geral cobertas pelo presente Protocolo, em conformidade com suas leis e regulamentos sobre transparência. A implementação da obrigação de estabelecer mecanismos adequados levará em conta as limitações orçamentárias e de recursos.
  1. As autoridades pertinentes de cada Parte colocarão à disposição do público toda a informação relacionada aos requisitos, incluindo toda a documentação necessária, para completar e apresentar solicitações relativas à prestação de serviços financeiros.
  1. A pedido do solicitante, a autoridade pertinente de uma Parte o informará do estado de sua solicitação. Caso a autoridade requeira informações adicionais do solicitante, este será notificado sem demora injustificada.
  1. A autoridade pertinente de cada Parte, dentro de um prazo razoável, tomará uma decisão administrativa sobre uma solicitação completa de um investidor em uma instituição financeira ou de uma instituição financeira da outra Parte, relativa à prestação de um serviço financeiro, e notificará oportunamente a decisão ao solicitante. Uma solicitação não será considerada completa até que todas as audiências correspondentes tenham sido realizadas e todas as informações necessárias tenham sido recebidas. A pedido do interessado, a autoridade pertinente o informará sobre o estado da solicitação. Caso a autoridade requeira informações adicionais do solicitante, este será notificado sem demora injustificada.

Artigo 9

Intercâmbio de Informações

  1. As Partes envidarão seus melhores esforços para estabelecer um processo de intercâmbio de informações sobre os serviços financeiros, especialmente no que se refere a regulações prudenciais e regimes de supervisão consolidada, em obediência à legislação de cada Parte em matéria de sigilo e confidencialidade da informação.
  1. As Partes envidarão seus melhores esforços para estabelecer um processo de intercâmbio de informações entre autoridades nacionais reguladoras ou de supervisão, e cooperarão em matéria de assessoramento em matéria de regulação prudencial, com a finalidade de:
  1. concordar nas melhores práticas internacionais relacionadas ao sistema financeiro e monetário;
  1. estabelecer programas de trabalho para o intercâmbio de informações em matérias que sejam parte das recomendações da Comissão de Pagamentos e Infraestruturas de Mercado do Banco de Pagamentos Internacionais e da Organização Internacional de Comissões de Valores (IOSCO, na sigla em inglês);
  • estabelecer processos de intercâmbio de informações em linha com os princípios do Comitê de Supervisão Bancária de Basileia para prevenir e investigar as transações irregulares, incluindo aquelas relacionadas com a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo e do narcotráfico.
  1. Cada autoridade compartilhará apenas a informação que, na mesma medida, lhe seja proporcionada pela outra autoridade, observando, em qualquer caso, a legislação a que estão sujeitas.

Artigo 10

Entidades Autorreguladas

  1. Quando uma Parte exija que uma instituição financeira seja membro ou participe de uma entidade autorregulada ou de qualquer outra associação para que os prestadores de serviços financeiros da outra Parte prestem serviços financeiros em base equivalente com os prestadores de serviços financeiros da Parte, ou quando a Parte, direta ou indiretamente, proveja a tais entidades privilégios ou vantagens na prestação de serviços financeiros, a Parte garantirá que tais entidades outorguem tratamento nacional a prestadores de serviços financeiros da outra Parte estabelecidos no território da Parte.
  1. Para maior certeza, nenhuma das disposições do presente Artigo impede que as entidades autorreguladas de uma Parte estabeleçam suas regras não discriminatórias, o que não será interpretado como um ato da Parte.

Artigo 11

Sistemas de Pagamento e Compensação

  1. Em conformidade com os termos e condições que outorguem tratamento nacional, cada Parte concederá às instituições financeiras da outra Parte estabelecidas em seu território acesso aos sistemas de pagamento e compensação administrados por entidades públicas, bem como acesso aos meios oficiais de financiamento e refinanciamento disponíveis no curso de operações comerciais normais. Este Artigo não tem por finalidade outorgar acesso às facilidades do emprestador de última instância da Parte.
  1. Para maior certeza, nenhuma das disposições do presente Artigo impede que as Partes estabeleçam requisitos regulamentares não discriminatórios.

Artigo 12

Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)

  1. As Partes reafirmam a importância de eliminar os obstáculos ao comércio e de fortalecer e aprofundar a integração regional, e deixam a cargo de suas autoridades monetárias a análise da conveniência do estabelecimento de um SML entre Brasil e Chile.
  1. Caso decidam ser viável e de interesse recíproco, o Banco Central de Chile – no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Constitucional que o rege – e o Banco Central do Brasil estão autorizados a assinar um acordo bilateral que estabeleça os parâmetros para seu funcionamento.
  1. Nenhuma das disposições do presente Protocolo será interpretada no sentido de obrigar os bancos centrais a estabelecer um SML.

Artigo 13

Processamento de Dados

  1. Sujeito a autorização prévia do regulador ou da autoridade competente, quando requerido, cada Parte permitirá às instituições financeiras da outra Parte transferir informações para o interior ou exterior do território da Parte, utilizando quaisquer dos meios nela autorizados, para seu processamento, quando necessário para realizar as atividades ordinárias de negócios dessas instituições.
  1. Para maior certeza, quando as informações a que se refere o parágrafo 1º deste Artigo sejam compostas por ou contenham dados pessoais, a transferência de tais informações será efetuada em conformidade com a legislação sobre proteção das pessoas com relação à transferência e ao processamento de dados pessoais da Parte em ou desde cujo território se transferem as informações.
  1. Nenhuma disposição do presente Protocolo será interpretada no sentido de impedir que as Partes estabeleçam requisitos específicos para o processamento de dados no exterior, incluindo garantias de acesso à informação.

Artigo 14

Formalidades Especiais e Requisitos de Informação

  1. Nenhuma das disposições do Artigo 3 (Tratamento Nacional) será interpretada no sentido de impedir que uma Parte adopte ou mantenha qualquer medida que prescreva formalidades especiais em relação a um investimento, tais como o requerimento de que os investidores sejam residentes da Parte ou de que os investimentos sejam constituídos conforme as leis ou regulações da Parte, com a condição de que tais formalidades não prejudiquem significativamente a proteção outorgada por uma Parte aos investidores da outra Parte e a investimentos em conformidade com o presente Protocolo.
  1. Não obstante o disposto no Artigo 3 (Tratamento Nacional), uma Parte poderá exigir de um investidor da outra Parte ou de uma instituição financeira da outra Parte que forneça informações referentes a esse investimento, exclusivamente com fins informativos ou estatísticos. A Parte protegerá de qualquer divulgação a informação que seja confidencial e que possa afetar negativamente a situação competitiva do investidor ou do investimento. Nenhuma das disposições deste parágrafo será interpretada como um impedimento para que uma Parte obtenha ou divulgue informações relativas à aplicação equitativa e de boa fé de sua legislação.

Artigo 15

Comitê Conjunto

  1. Para os efeitos do presente Protocolo, o Comitê Conjunto será aquele estabelecido pelo Artigo 18 do Acordo e terá as funções indicadas nas alíneas b), c) e d) do parágrafo 4º do Artigo 18 do Acordo.
  1. O Comitê Conjunto previsto no Artigo 18 do Acordo será dirigido pelos funcionários das autoridades estabelecidas no Anexo IV (Autoridades Responsáveis por Serviços Financeiros) do presente Protocolo e, quando for o caso, por outros reguladores ou supervisores financeiros no exercício das seguintes funções e responsabilidades:
  1. supervisar a administração e implementação do presente Protocolo; e
  1. buscar resolver as questões ou controvérsias relativas a investimentos de forma amigável, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Artigo 17 (Consultas e negociações diretas para a prevenção de controvérsias) do presente Protocolo.
  1. Para o exercício das funções e responsabilidades assinaladas no parágrafo anterior, o Comitê Conjunto poderá estabelecer um regulamento interno específico e se reunirá uma vez por ano, ou com a frequência acordada entre as Partes.

Artigo 16

Pontos Focais Nacionais ou Ombudsmen

  1. Cada Parte terá um único Ponto Focal Nacional ou Ombudsman, cuja principal responsabilidade será o apoio aos investidores em serviços financeiros da outra Parte em seu território.
  1. Os Pontos Focais Nacionais ou Ombudsmen serão os mesmos designados no Artigo 19 do Acordo.
  1. O Ponto Focal Nacional, respeitando as competências dos reguladores e supervisores financeiros, entre outras responsabilidades, deverá:
  1. atender às recomendações do Comitê Conjunto, quando se trate das matérias previstas no parágrafo 2º do Artigo 15 (Comitê Conjunto) do presente Protocolo;
  1. tramitar as consultas da outra Parte ou dos investidores em instituições financeiras da outra Parte e informar os interessados sobre os resultados de seus trâmites;
  • fornecer informações oportunas e úteis sobre temas de regulação do investimento, em geral, ou em projetos específicos, quando solicitado; e
  1. informar o Comitê Conjunto sobre suas atividades e ações, quando procedente.

Artigo 17

Consultas e negociações diretas para a prevenção de controvérsias

  1. Uma Parte poderá solicitar por escrito consultas à outra Parte, a respeito de qualquer assunto relacionado com o presente Protocolo que afete os serviços financeiros. A outra Parte dará a devida consideração à solicitação. As Partes informarão ao Comitê Conjunto os resultados das consultas.
  1. As consultas serão conduzidas pelos funcionários das autoridades estabelecidas no Anexo IV (Autoridades Responsáveis por Serviços Financeiros) e se realizarão em conformidade com o Artigo 24 do Acordo.
  1. Uma Parte poderá recusar que se discuta uma consulta relativa a investimento em instituições financeiras se um investidor de um país não Parte ou do país que recusa a consulta for proprietário ou controlar a instituição financeira estabelecida no território da Parte, ou se esta não tiver atividades substanciais no território da Parte.
  1. Nenhuma disposição deste Artigo será interpretada no sentido de obrigar as autoridades reguladoras a participar das consultas realizadas nos termos do parágrafo 1º deste Artigo, a divulgar informações ou a agir de maneira tal que possa interferir em assuntos específicos de regulação, supervisão, administração ou aplicação de medidas.
  1. Nenhuma disposição deste Artigo será interpretada no sentido de requerer de uma Parte revogar sua legislação relevante em relação ao intercâmbio de informações entre reguladores financeiros ou às exigências de um acordo ou convênio entre as autoridades financeiras das Partes.

Artigo 18

Arbitragem entre as Partes

  1. Uma vez concluído o procedimento previsto no Artigo 17 (Consultas e negociações diretas para a prevenção de controvérsias) sem que a controvérsia tenha sido resolvida, qualquer das Partes poderá solicitar por escrito à outra Parte o estabelecimento de um tribunal arbitral para decidir sobre a matéria que tenha sido objeto das consultas a que se refere o Artigo 17 (Consultas e negociações diretas para a prevenção de controvérsias), de acordo com as disposições do Anexo I do Acordo (Arbitragem entre as Partes).
  1. O Anexo I do Acordo (Arbitragem entre as Partes) aplica-se, nos termos modificados por este Artigo, às arbitragens decorrentes da aplicação do presente Protocolo, mutatis mutandis.
  1. Para efeitos do Artigo 2 do Anexo I do Acordo (Arbitragem entre as Partes), considerar-se-á que as consultas celebradas em decorrência do Artigo 18 (Arbitragem entre as Partes) do presente Protocolo com relação a uma medida ou assunto constituem as consultas a que faz referência o Artigo 24 do Acordo, a menos que as Partes o decidam de outro modo.
  1. Para efeitos da alínea a) do parágrafo 5º do Artigo 4 do Anexo I do Acordo (Arbitragem entre as Partes), os árbitros de serviços financeiros deverão ter conhecimentos especializados ou experiência em direito financeiro ou prática em serviços financeiros, que poderá incluir a regulação de instituições financeiras, a menos que as Partes o decidam de outro modo.

Artigo 19

Disposições Finais

  1. Sem prejuízo de suas reuniões ordinárias, após dez (10) anos da entrada em vigor do presente Protocolo, ou antes, se considerado necessário, o Comitê Conjunto realizará uma revisão geral de sua aplicação e fará recomendações adicionais, caso necessário.
  1. O presente Protocolo entrará em vigor noventa (90) dias após a data de recebimento da última notificação mediante a qual uma Parte informa a outra sobre o cumprimento de todos os procedimentos internos necessários para sua entrada em vigor.
  1. O presente Protocolo constitui o “Protocolo ou outro instrumento jurídico separado, em matéria de serviços financeiros”, ao qual se refere o parágrafo 3º do Artigo 27 do Acordo.
  1. A qualquer momento, qualquer das Partes poderá denunciar o presente Protocolo, por via diplomática. A denúncia terá efeito na data acordada pelas Partes ou, se as Partes não chegarem a um acordo, um (1) ano após a data de entrega da notificação de denúncia.

Feito em Brasília, em 27 de abril de 2018, nos idiomas português e espanhol, em duplicata, sendo ambos os textos igualmente autênticos.                   

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

_________________________

Aloysio Nunes Ferreira

Ministro de Estado das Relações Exteriores

_________________________

Marcos Jorge de Lima

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

PELA REPÚBLICA DO CHILE

_________________________

Roberto Ampuero Espinoza

Ministro das  Relações Exteriores

 

 

Anexo I

Brasil – Reguladores Financeiros

  1. Para maior certeza, as obrigações e compromissos contidos no presente Protocolo não substituem ou revogam o estabelecido na Lei 4.131/1962 (capital estrangeiro) e na Lei 4.595/1964 (política monetária, creditícia, cambial, mandato legal do Banco Central do Brasil), ou as normas que venham a substituí-las.
  1. Ao aplicar as medidas decorrentes deste Anexo, o Brasil, conforme estabelecido em sua legislação, não poderá discriminar entre o Chile e qualquer terceiro país no que se refere a operações da mesma natureza.

 

Anexo II

Chile – DL 600

  1. As obrigações e compromissos contidos no presente Protocolo não se aplicam ao Decreto-Lei 600, Estatuto do Investimento Estrangeiro (doravante “DL 600”), ou às normas que o substituam, e à Lei nº 18.657, que Autoriza a Criação do Fundo de Investimento de Capital Estrangeiro, no que se refere a:
  1. o direito do Comitê de Investimentos Estrangeiros ou de seu sucessor de aceitar ou rejeitar solicitações para investir por meio de um contrato de investimento ao abrigo do DL 600 e o direito de regular os termos e condições do investimento estrangeiro ao abrigo do DL 600 e da Lei nº 18.657. A autorização e execução de um contrato de investimento ao abrigo do DL 600 por um investidor do Brasil ou seu investimento não cria qualquer direito de parte do investidor ou de seu investimento para realizar atividades particulares no Chile.
  1. o direito de manter os requisitos existentes sobre transferências, a partir do Chile, do produto da venda total ou parcial de um investimento de um investidor de uma Parte ou da liquidação total ou parcial do investimento, as quais podem ocorrer em período que não exceda:
  1. no caso de investimento realizado em conformidade com o DL 600, um (1) ano a partir da data da transferência para o Chile; ou
  1. no caso de investimento realizado ao abrigo da Lei nº 18.657, cinco (5) anos a partir da data da transferência para o Chile. A Lei nº657 foi revogada em 1º de maio de 2014 pela Lei nº 20.712. O requisito de transferência estabelecido nesta será aplicável somente a investimentos realizados em conformidade com a Lei nº 18.657 antes de 1º de maio de 2014, e não a investimentos realizados em conformidade com a Lei nº 20.712; e
  • o direito de adotar medidas, compatíveis com este Anexo, estabelecendo no futuro programas especiais voluntários de investimento, adicionalmente ao regime geral de investimento estrangeiro no Chile, exceto se tais medidas puderem restringir as transferências a partir do Chile do produto da venda total ou parcial de um investimento de um investidor de outra Parte ou da liquidação total ou parcial do investimento, por um período que não exceda cinco (5) anos a partir da data da transferência para o Chile.
  1. Para maior certeza, exceto na medida em que o parágrafo 1º(b) ou (c) constitua exceção ao Artigo 20 (Transferências e Pagamentos), o investimento que entre por meio de um contrato de investimento ao abrigo do DL 600, por meio da Lei nº 18.657 ou por meio de qualquer programa especial voluntário de investimento estará sujeito às obrigações e compromissos deste Protocolo, na medida em que se trate de um investimento realizado em conformidade com este Protocolo.

 

Anexo III

Chile – Transferências

  1. O Chile reserva o direito do Banco Central de Chile de manter ou adotar medidas em conformidade com sua Lei Orgânica Constitucional (Lei nº 18.840) ou outras normas legais para assegurar a estabilidade da moeda e o funcionamento normal dos pagamentos internos e externos. Para tais efeitos, outorgam-se como atribuições ao Banco Central de Chile a regulação da quantidade de dinheiro e crédito em circulação, a execução das operações de crédito e trocas internacionais. Da mesma forma, outorgam-se-lhe as atribuições de ditar normas em matéria monetária, creditícia, financeira e de trocas internacionais. São parte dessas medidas, entre outras, o estabelecimento de requisitos que restrinjam ou limitem os pagamentos correntes e transferências (movimentos de capitais) de ou para o Chile, bem como as operações a eles relacionadas, como, por exemplo, estabelecer que os depósitos, investimentos ou créditos que provenham ou se destinem ao exterior estejam sujeitos à obrigação de manter encaixe.
  1. Ao aplicar as medidas decorrentes deste Anexo, o Chile, tal como estabelece sua legislação, não poderá discriminar entre o Brasil e qualquer terceiro país no que se refere a operações da mesma natureza.
  1. Para maior certeza, este Anexo aplica-se às transferências cobertas pelo Artigo 11 (Transferências) do Acordo.

 

Anexo IV

Autoridades Responsáveis por Serviços Financeiros

  1. As autoridades de cada Parte responsáveis pelos serviços financeiros são:
  1. para o Brasil, o Banco Central do Brasil;
  1. para o Chile, o Ministério de Hacienda.

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