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AGU impede que aluno de escola particular ingresse em instituto pelas cotas sociais

Published By   /   March 23, 2018  /   Comments Off on AGU impede que aluno de escola particular ingresse em instituto pelas cotas sociais

Source: Republic of Brazil 2

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu impedir que estudante de escola particular se matriculasse em instituição de ensino por meio do sistema de cotas destinado para alunos de escolas públicas.

A atuação ocorreu no caso de uma candidata aprovada no processo seletivo do ensino médio integrado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins (IFTO) entre as vagas reservadas para o regime de cotas de alunos de escolas públicas. A matrícula foi negada após a verificação de que a estudante cursou os últimos anos do ensino fundamental em escola confessional particular, o que motivou a estudante a impetrar mandado de segurança contra o ato do reitor do IFTO pleiteando o direito de efetivar sua matrícula.

Em defesa do instituto, contudo, a AGU apontou ilegitimidade passiva do mandado, dado que a autoridade que havia indeferido a matrícula fora o diretor geral do campus de Araguaína (TO) e não o reitor da instituição, uma vez que somente o diretor teria competência para decidir sobre a matrícula e figurar como autoridade coatora.

Nesse sentido, a Advocacia-Geral explicou que o edital do processo seletivo em questão explicitou que cada campus seria responsável pela organização e execução de todos os procedimentos do certame de sua unidade. Dessa forma, não caberia ao reitor interferir nessa esfera decisória e tampouco reconhecer o direito pleiteado pela impetrante.

Quanto ao mérito, foi esclarecido que a escola confessional é considerada escola particular, de acordo com classificação disposta na Lei nº 9.394/96, de forma que seus alunos não podem usufruir do sistema de cotas para alunos oriundos de escolas públicas.

Finalidade das cotas

Por fim, a AGU defendeu que garantir a matrícula da candidata de escola particular pelo sistema de cotas públicas afrontaria os princípios da legalidade, da razoabilidade e da isonomia, além de implicar descumprimento dos fins estabelecidos para o sistema de cotas – que é a redução da desigualdade e a ampliação do acesso de estudantes de escolas públicas a um ensino de melhor qualidade.

A 2ª Vara Federal do Tocantins acolheu os argumentos a favor da União, reconhecendo a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e julgando o processo extinto sem resolução do mérito.

Atuaram no caso a Procuradoria Federal junto ao IFTO (PF/IFTO) e a Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO), unidades vinculadas à AGU.

Referência: Processo nº 1000128-09.2018.4.01.4300 – Justiça Federal de Tocantins.

Luiz Flávio Assis Moura

MIL OSI

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