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Lei beneficia servidores que têm familiares com deficiência

Published By   /   December 15, 2016  /   Comments Off on Lei beneficia servidores que têm familiares com deficiência

MIL OSI

Source: Republic of Brazil

Headline: Lei beneficia servidores que têm familiares com deficiência

Medida concede direito a horário especial e não exige a compensação das horas


por Portal Brasil


publicado:
13/12/2016 22h03


última modificação:
14/12/2016 09h50

Lei publicada nesta terça-feira (13) altera dispositivos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O texto da Lei nº 13.370/2016 está no Diário Oficial da União desta terça.

A medida não exige a compensação de horário para esse servidor, aplicando-se, entretanto, a regra contida no § 2º da referida lei, ou seja, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial.

Na redação antiga, o direito a horário especial limitava-se aos casos de servidor estudante ou servidor com deficiência. A modificação recaiu sobre o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 1990.

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

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